Q700578 • Direitos Difusos e Coletivos • VUNESP • Câmara de Mauá SP • Procurador Legislativo • 2019 Nos termos da Lei no 12.651/2012, assinale a alternativa correta. a) As restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues, são consideradas Área de Preservação Permanente. ✂️ b) É vedada a intervenção ou a supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente, ainda que nas hipóteses de interesse social ou de baixo impacto ambiental. ✂️ c) É dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução regular de atividade de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil. ✂️ d) A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal. ✂️ e) O manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal com propósito comercial independe de autorização do órgão competente. ✂️ Resolver Analisando...