Constitui espécie de controle da administração pública prevista na organização administrativa brasileira A) o julgamento das contas do presidente da República pelo Tribunal de Contas da União. B) o poder de autotutela, que, observados os requisitos legais, permite à administração rever de ofício um ato ilegal, ainda que o respectivo recurso administrativo interposto não seja conhecido. C) a competência das comissões parlamentares de inquérito para investigar e aplicar sanções judiciais nos casos sob a sua análise. D) o controle das entidades da administração indireta pelos órgãos da administração direta aos quais elas se subordinam. E) a revogação judicial de atos administrativos submetidos à apreciação da administração pública, com base em critérios de conveniência e oportunidade.

B) o poder de autotutela, que, observados os requisitos legais, permite à administração rever de ofício um ato ilegal, ainda que o respectivo recurso administrativo interposto não seja conhecido.

Questões Direito Administrativo Controle da Administração

Constitui espécie de controle da administração pública prevista na organização administ...

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1Q700619 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Constitui espécie de controle da administração pública prevista na organização administrativa brasileira

✂️ a) o julgamento das contas do presidente da República pelo Tribunal de Contas da União.
✂️ b) o poder de autotutela, que, observados os requisitos legais, permite à administração rever de ofício um ato ilegal, ainda que o respectivo recurso administrativo interposto não seja conhecido.
✂️ c) a competência das comissões parlamentares de inquérito para investigar e aplicar sanções judiciais nos casos sob a sua análise.
✂️ d) o controle das entidades da administração indireta pelos órgãos da administração direta aos quais elas se subordinam.
✂️ e)
a revogação judicial de atos administrativos submetidos à apreciação da administração pública, com base em critérios de conveniência e oportunidade.