Questão: Conforme a Resolução nº 174/2013, do Conselho Nacional de Ju...

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ID: 700636•
Legislação Área Judírica Tribunais•
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2019

Conforme a Resolução nº 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a atividade de juiz leigo no Sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal,

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