De acordo com o Código Tributário do Município de São José do Rio Preto, inst...

De acordo com o Código Tributário do Município de São José do Rio Preto, instituído pela Lei n° 3.359, de 09 de novembro de 1983, que contém regras a respeito do Auto de Infração e Imposição de Mul...

Q700681 • Legislação Municipal • FCC • Prefeitura de São José do Rio Preto SP • Auditor Fiscal Tributário Municipal • 2019

De acordo com o Código Tributário do Município de São José do Rio Preto, instituído pela Lei n° 3.359, de 09 de novembro de 1983, que contém regras a respeito do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM,

a) havendo reformulação ou alteração do AIIM, em razão de ação ou omissão atribuída ao autuado, será devolvido a ele, pela metade, o prazo para pagamento ou para apresentação de defesa.
b) a assinatura do autuado ou do infrator não constitui formalidade essencial à validade do AIIM, nem implica confissão da prática infracional que lhe é imputada.
c) o AIIM não poderá ser lavrado cumulativamente com o auto de apreensão, quando ambos estiverem relacionados a uma mesma situação infracional ou a um mesmo ato infracional.
d) havendo reformulação ou alteração do AIIM, em razão de ação ou omissão que não possa ser atribuída ao autuado, será devolvido a ele, em dobro, o prazo para pagamento ou para apresentação de defesa.
e) é vedada a lavratura de AIIM nos casos em que se verificar violação da legislação tributária que não importe em evasão fiscal, hipótese em que deverá ser lavrada notificação preliminar.

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Questões de Legislação Municipal

1

Q1130593 • Legislação Municipal • Legislação Município de Santa Leopoldina Espírito Santo • IDCAP • Câmara de Santa Leopoldina ES • Advogado • 2024
Analisando os preceitos da Lei Orgânica Municipal que tratam da organização político-administrativa doMunicípio, assinale a alternativa correta:
- a) Segundo a Lei Orgânica Municipal, é permitido ao cidadão exercer funções em ambos os Poderes Executivo e Legislativo simultaneamente, independente de previsão legal.
- b) Os membros do Poder Executivo municipal estão autorizados a exercer funções no Poder Legislativo, desde que haja previsão expressa na Lei Orgânica Municipal.
- c) A Lei Orgânica Municipal estabelece que o Poder Municipal é exercido diretamente pelo povo e por meio de representantes eleitos, através do sufrágio universal, voto direto e secreto.
- d) A Lei Orgânica Municipal pode prever a exercício do poder municipal de forma direta pelo povo, sem a necessidade de representantes eleitos, em determinadas circunstâncias.
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Q1122860 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Pau dos Ferros • FEPESE • Prefeitura de Brusque SC • Agente da Autoridade de Trânsito • 2026
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 407/2024, que dispõe sobre o Programa de Integridade e Compliance na Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal de Brusque, são competências da Unidade de Gestão de Integridade e Compliance (UGIC):
1. controlar os trabalhos na definição das metodologias a serem utilizadas na implementação do Programa de Integridade e Compliance.
2. monitorar e revisar o Plano de Integridade.
3. organizar as ações de capacitação acerca dos temas relacionados à Integridade e Compliance.
4. promover ações do Programa de Integridade e Compliance com os demais setores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo municipal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- b) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- c) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- d) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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3

Q1104257 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Bandeirante Santa Catarina • AMEOSC • Prefeitura de Bandeirante SC • Vigilante Sanitário • 2022
No que diz a Lei Orgânica do município de Bandeirante/SC, os cargos comissão serão ocupados:
- a) Preferencialmente, por pessoas submetidas a prova objetiva em processo interno.
- b) Preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional.
- c) Preferencialmente, por pessoas submetidas a prova de títulos em processo externo.
- d) Preferencialmente, por pessoas que trabalham na iniciativa privada.
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4

Q1104139 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Bandeirante Santa Catarina • AMEOSC • Prefeitura de Bandeirante SC • Operador de Máquinas CNH categoria mínimo C • 2022
Sobre o tema associação sindical a Lei Orgânica do município de Bandeirante/SC, afirma que:
- a) É garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical.
- b) A associação sindical não deve ser realizada por servidores públicos.
- c) É garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical na instituição indicada pela prefeitura.
- d) A associação sindical só deve acontecer se o servidor quiser se aposentar.
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5

Q1104137 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Bandeirante Santa Catarina • AMEOSC • Prefeitura de Bandeirante SC • Operador de Máquinas CNH categoria mínimo C • 2022
De acordo com a Lei Orgânica do município de Bandeirante/SC, o município efetuará o pagamento dos vencimentos e proventos aos servidores públicos municipais, até:
- a) O quinto dia útil do mês subsequente.
- b) O sétimo dia útil do mês subsequente.
- c) O último dia útil do mês a que correspondem.
- d) O vigésimo oitavo dia do mês a que correspondem.
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6

Q1104114 • Legislação Municipal • Legislação do Município de São João do Oeste Santa Catarina • AMEOSC • Prefeitura de São João do Oeste SC • Servente • 2022
A Lei Orgânica Municipal é a lei maior de uma cidade.
A LOM, como é chamada, é um conjunto de normas que disciplina as regras de funcionamento da:
- a) União e dos poderes municipais.
- b) Administração pública e dos poderes municipais.
- c) Administração pública e privada.
- d) Prefeitura e dos poderes estaduais.
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7

Q1104065 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Bandeirante Santa Catarina • AMEOSC • Prefeitura de Bandeirante SC • Motorista CNH categoria mínimo D • 2022
Sobre o tema associação sindical a Lei Orgânica do município de Bandeirante/SC, afirma que:
- a) A associação sindical não deve ser realizada por servidores públicos.
- b) É garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical.
- c) É garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical na instituição indicada pela prefeitura.
- d) A associação sindical só deve acontecer se o servidor quiser se aposentar.
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8

Q1104040 • Legislação Municipal • Legislação do Município de São João do Oeste Santa Catarina • AMEOSC • Prefeitura de São João do Oeste SC • Professor Educação Infantil e Séries Iniciais • 2022
De acordo com a Lei Orgânica de São João do Oeste/SC, ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se, entre outras, a seguinte disposição:
- a) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado.
- b) No caso específico em que o afastamento é para o exercício de mandato eletivo na esfera municipal, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto, para promoção por merecimento.
- c) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive, para promoção por merecimento.
- d) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto, para promoção por merecimento.
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9

Q1104023 • Legislação Municipal • Legislação do Município de São João do Oeste Santa Catarina • AMEOSC • Prefeitura de São João do Oeste SC • Professor de Inglês • 2022
De acordo com a Lei Orgânica de São João do Oeste/SC, ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se, entre outras, a seguinte disposição:
- a) No caso específico em que o afastamento é para o exercício de mandato eletivo na esfera municipal, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto, para promoção por merecimento.
- b) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto, para promoção por merecimento.
- c) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive, para promoção por merecimento.
- d) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado.
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10

Q1103996 • Legislação Municipal • Legislação do Município de Bandeirante Santa Catarina • AMEOSC • Prefeitura de Bandeirante SC • Auxiliar de Creche • 2022
No que diz a Lei Orgânica do município de Bandeirante/SC, os cargos comissão serão ocupados:
- a) Preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional.
- b) Preferencialmente, por pessoas submetidas a prova objetiva em processo interno.
- c) Preferencialmente, por pessoas que trabalham na iniciativa privada.
- d) Preferencialmente, por pessoas submetidas a prova de títulos em processo externo.
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De acordo com o Código Tributário do Município de São José do Rio Preto, inst...

De acordo com o Código Tributário do Município de São José do Rio Preto, instituído pela Lei n° 3.359, de 09 de novembro de 1983, que contém regras a respeito do Auto de Infração e Imposição de Mul...

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