Questão 700687: Na repartição das receitas tributárias, do produto... - VUNESP (2019)

ID: 700687•
Direito Tributário•
Repartição Constitucional das Receitas Tributárias•
VUNESP•
Prefeitura de Valinhos SP•
Procurador•
2019

Na repartição das receitas tributárias, do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, pertencem aos Municípios o percentual de

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Repartição Constitucional das Receitas Tributárias•
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Repartição Constitucional das Receitas Tributárias•
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