De acordo com o artigo 116, §1º, da Lei nº 8.666/93, a celebração de convênio, consórcio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública exige a elaboração de um plano de trabalho que, em regra, é proposto pela organização interessada, precisa ser aprovado previamente pelos partícipes do ajuste e deve obedecer a algumas exigências. Esse plano deve estabelecer expressamente, exceto: A) Valor da multa e índice de correção monetária em caso de inadimplemento por uma das partes. B) Plano de aplicação dos recursos financeiros. C) A previsão de início e fim de cada etapa e da execução total do objeto. D) A comprovação, tratando-se de obra e serviço de engenharia, de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador.

C) A previsão de início e fim de cada etapa e da execução total do objeto.

Questões Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93

De acordo com o artigo 116, §1º, da Lei nº 8.666/93, a celebração de convênio, consórci...

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1Q700690 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Advogado, Prefeitura de Ervália MG, Gestão de Concursos, 2019

De acordo com o artigo 116, §1º, da Lei nº 8.666/93, a celebração de convênio, consórcio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública exige a elaboração de um plano de trabalho que, em regra, é proposto pela organização interessada, precisa ser aprovado previamente pelos partícipes do ajuste e deve obedecer a algumas exigências. Esse plano deve estabelecer expressamente, exceto:

✂️ a) Valor da multa e índice de correção monetária em caso de inadimplemento por uma das partes.
✂️ b) Plano de aplicação dos recursos financeiros.
✂️ c) A previsão de início e fim de cada etapa e da execução total do objeto.
✂️ d) A comprovação, tratando-se de obra e serviço de engenharia, de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador.