De acordo com a Constituição Federal de 1988, as jazidas em lavra e demais re...

De acordo com a Constituição Federal de 1988, as jazidas em lavra e demais recursos minerais e potenciais de energia hidráulica constituem, para efeito de exploração e aproveitamento, propriedade

Q700704 • Direito Eleitoral • CESPE CEBRASPE • TJ PA • Juiz de Direito Substituto • 2019

De acordo com a Constituição Federal de 1988, as jazidas em lavra e demais recursos minerais e potenciais de energia hidráulica constituem, para efeito de exploração e aproveitamento, propriedade

a) distinta da do solo e pertencem à União e aos estados onde estejam localizados, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
b) distinta da do solo e pertencem ao estado onde estejam localizados, garantida ao permissionário ou concessionário a propriedade da lavra.
c) conjunta à do solo e pertencem à União, garantida ao permissionário ou concessionário a propriedade do produto da lavra.
d) conjunta à do solo e pertencem à União e aos estados onde estejam localizados, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
e) distinta da do solo e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

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Questões de Direito Eleitoral

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Q1131592 • Direito Eleitoral • Partidos Políticos no Direito Eleitoral • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Contador Legislativo • 2026
Os partidos políticos desempenham papel essencial no regime democrático brasileiro, funcionando como instrumentos de representação política e de participação popular no processo eleitoral. Considerando as disposições constitucionais sobre o tema, assinale a alternativa correta.
- a) A criação de partidos políticos depende de autorização prévia da Justiça Eleitoral, que avaliará a conveniência e a oportunidade de seu funcionamento no sistema partidário nacional.
- b) Os partidos políticos não podem receber recursos do fundo partidário nem ter acesso gratuito ao rádio e à televisão, por possuírem natureza jurídica de direito privado.
- c) É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
- d) A Constituição Federal admite coligações partidárias tanto nas eleições majoritárias quanto nas proporcionais, desde que previamente autorizadas pelo Tribunal Superior Eleitoral.
- e) Os partidos políticos submetem-se à supervisão permanente da Justiça Eleitoral, que poderá intervir em sua organização interna para assegurar o cumprimento de suas finalidades institucionais.
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Q1131080 • Direito Eleitoral • Direitos Políticos no Direito Eleitoral • IGEDUC • Prefeitura de Altos PI • Cardiologista • 2026
Um cidadão brasileiro, no exercício de seus direitos civis e políticos, pretende candidatar-se a cargo eletivo nas próximas eleições municipais. Entretanto, surgiram dúvidas sobre os requisitos constitucionais relacionados à capacidade eleitoral passiva. Considerando a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
- a) O exercício dos direitos políticos possibilita a candidatura a cargos eletivos independentemente da observância dos requisitos constitucionais e legais estabelecidos para a configuração da elegibilidade.
- b) A elegibilidade depende do preenchimento das condições previstas na Constituição, incluindo nacionalidade, pleno exercício dos direitos políticos e alistamento eleitoral.
- c) A capacidade eleitoral passiva atribui especial relevância ao requisito etário previsto para cada cargo eletivo, conferindo reduzida importância aos demais pressupostos constitucionais e legais de elegibilidade.
- d) A candidatura a cargo eletivo depende principalmente da filiação partidária realizada após o período eleitoral.
- e) A elegibilidade decorre do direito ao voto assegurado ao cidadão, constituindo consequência direta da aquisição da capacidade eleitoral ativa.
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Q1122794 • Direito Eleitoral • Partidos Políticos no Direito Eleitoral • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Agente de Transporte e Trânsito • 2026
Ao analisar o regime constitucional dos partidos políticos, discutiu-se o alcance da autonomia partidária e sua compatibilidade com mecanismos institucionais destinados à preservação da representatividade, da legitimidade democrática e da observância das regras constitucionais aplicáveis ao sistema político. À luz da Constituição da República, a interpretação adequada consiste em:
- a) Considerar que a garantia constitucional de autonomia partidária impede o estabelecimento de critérios normativos destinados a aferir a representatividade mínima das agremiações no sistema político.
- b) Compreender que a autonomia partidária assegura ampla liberdade de organização interna, permitindo aos partidos afastar limitações legais relacionadas ao funcionamento parlamentar quando decorrentes de deliberação regularmente aprovada por seus órgãos internos.
- c) Reconhecer que a autonomia partidária é constitucionalmente assegurada, mas deve ser exercida em conformidade com os parâmetros constitucionais que disciplinam a atuação dos partidos políticos no regime democrático.
- d) Admitir que a autonomia partidária afasta a possibilidade de controle jurisdicional sobre atos internos partidários, ainda que envolvam direitos constitucionalmente protegidos de seus filiados.
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Q1122290 • Direito Eleitoral • Sistemas Eleitorais • Instituto Legalle • Câmara de Bom Princípio RS • Analista Legislativo • 2026
O Senado Federal atua na representação das Unidades da Federação sob dinâmicas eleitorais próprias de renovação e votação. Considerando as regras constitucionais, o sistema eleitoral e as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral para a escolha dos Senadores nas Eleições de 2026, analise as assertivas que seguem, julgando-as V, se Verdadeiras, ou F, se Falsas:
( ) O sistema de escolha para o Senado é o majoritário, sendo declarados eleitos os dois candidatos mais votados por estado, sem a previsão de segundo turno.
( ) O número de identificação do candidato a senador na urna eletrônica é formado por 3 (três) dígitos.
( ) As eleições de 2026 promoverão a renovação de 100% dos membros do Senado Federal, colocando as 81 cadeiras simultaneamente em disputa.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
- a) F - V - F.
- b) V - F - V.
- c) V - V - F.
- d) F - F - V.
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5

Q1121970 • Direito Eleitoral • Direitos Políticos no Direito Eleitoral • Instituto UniFil • Prefeitura de Santa Amélia PR • Advogado • 2026
Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre o alistamento e o voto, assinale a alternativa correta.
- a) O voto é facultativo para os maiores de 18 e menores de 21 anos.
- b) O voto é facultativo para analfabetos, maiores de 70 anos e maiores de 16 e menores de 18 anos.
- c) O alistamento eleitoral é facultativo para todos os maiores de 70 anos, mas o voto continua obrigatório.
- d) Os estrangeiros podem votar nas eleições municipais.
- e) Os conscritos podem votar durante o serviço militar obrigatório.
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6

Q1121306 • Direito Eleitoral • Direitos Políticos no Direito Eleitoral • UPA • Prefeitura de Granja CE • Monitor de Serviço Educacional • 2024
Atento às disposições presentes na vigente Constituição Brasileira, no tocante aos Direitos Políticos, analise as proposições abaixo elencadas:
I. O alistamento eleitoral e o voto são facultativos: para os maiores de 65 anos, analfabetos e os maiores de dezesseis e menores de 18 anos.
II. A filiação partidária e o domicílio eleitoral na circunscrição, são algumas das condições de elegibilidade expressas na Constituição.
III. Como condição de elegibilidade, prevê a Carta Magna em relação a idade mínima, que o postulante tenha18 anos para os cargos de vereador e Deputado Estadual e 21 anos ao pleitear os postos de Prefeito e Deputado Federal.
É válido considerar que:
- a) Apenas a proposição II está correta.
- b) Apenas as proposições I e II estão corretas.
- c) Apenas as proposições I e III estão corretas.
- d) Todas as proposições estão corretas.
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7

Q1120575 • Direito Eleitoral • Direitos Políticos no Direito Eleitoral • Instituto Consulplan • TJ MG • Juiz de Direito Substituto • 2026
“A elegibilidade é a adequação do indivíduo ao regime jurídico – constitucional e legal complementar – do processo eleitoral, consubstanciada no não preenchimento de requisitos “negativos” (as inelegibilidades). Vale dizer, o indivíduo que tenciona concorrer a cargo eletivo deve aderir ao estatuto jurídico eleitoral” (STF – ADC 29, rel. Min. Luiz Fux, DJe. Em: 29/06/2012.). Acerca das causas de inelegibilidade, assinale a alternativa correta à luz da legislação vigente e do entendimento dos Tribunais.
- a) A inelegibilidade reflexa prevista na Constituição Federal de 1988 não impede que cônjuge, companheiro ou parente, direto ou colateral, até o segundo grau, ocupem concomitantemente e na mesma unidade da federação os cargos de chefe do Poder Executivo e de presidente da Casa legislativa.
- b) Para comprovar a alfabetização, para fins de não incorrer em hipótese de inelegibilidade, o candidato deve apresentar diploma ou histórico escolar junto ao pedido de registro de candidatura, não sendo válida a apresentação de Carteira Nacional de Habilitação para tal fim.
- c) As causas de inelegibilidade devem ser aferidas, de regra, no momento de formalização do registro de candidatura, não podendo a Justiça eleitoral analisar e decidir, de forma preventiva, eventual dúvida do pré-candidato acerca da sua capacidade eleitoral passiva.
- d) As ações judiciais ajuizadas pelos mesmos fatos, ou conexos, que possam acarretar a suspensão dos direitos políticos gerarão a inelegibilidade a partir da primeira condenação proferida por órgão colegiado, salvo se, nas conexas, as condenações posteriores forem mais gravosas.
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8

Q1120574 • Direito Eleitoral • Ações Especiais Eleitorais • Instituto Consulplan • TJ MG • Juiz de Direito Substituto • 2026
A derradeira fase do processo eleitoral consiste na diplomação dos eleitos, sendo esta um ato formal a partir do qual constituem-se em favor dos mandatários diversos direitos, garantias e impedimentos, além de preceder à posse e ao exercício do cargo para a representatividade popular. Dada sua relevância, quis o legislador estabelecer um procedimento próprio visando sua desconstituição – a que denominou de Recurso Contra a Expedição de Diploma. À luz da legislação vigente e da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), assinale a afirmativa correta quanto ao RCED.
- a) A inelegibilidade superveniente, que é pressuposto para a interposição do RCED, é aquela de índole constitucional ou, se infraconstitucional, surgida entre o momento do registro de candidatura e a data da posse.
- b) Nas eleições municipais, o RCED deve ser endereçado ao Juiz eleitoral no prazo de três dias após o último dia limite fixado para a diplomação, sendo o candidato eleito citado para, no mesmo prazo, oferecer defesa, cabendo ao respectivo Tribunal Regional Eleitoral seu julgamento.
- c) A decisão que julga procedente a pretensão veiculada no RCED desconstitui o diploma do candidato eleito acarretando a perda do mandato, além de declarar inelegibilidade, de acordo com gravidade da conduta, bem como a cominação de multa.
- d) Partido político integrante de Federação partidária tem legitimidade ativa em RCED interposto em desfavor do candidato eleito e diplomado, e sua respectiva agremiação partidária, em litisconsórcio passivo necessário.
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Q1120573 • Direito Eleitoral • Propaganda Política • Instituto Consulplan • TJ MG • Juiz de Direito Substituto • 2026
O jurista José Henrique Lavocat Galvão Vieira de Carvalho, em artigo específico sobre os limites da liberdade de expressão na propaganda eleitoral, preconiza que “a propaganda eleitoral consubstancia, com primazia, o vetor comunicativo vocacionado à conquista de votos, de sorte a materializar, na prática, uma ponte de interlocução franca e sincera entre o candidato à eleição e o eleitor no gozo dos direitos políticos, no interregno de tempo que antecede cerca de quarenta e cinco dias da data do prélio”.

(Liberdade de Expressão e Direito Eleitoral. 1. ED. Belo Horizonte: Fórum, 2026, p. 335.)

Sobre a temática, assinale a afirmativa que, à luz da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e da legislação vigente, apresenta-se correta.
- a) A divulgação, em grupos de WhatsApp, qualquer que seja o número de participantes, que venha difundir conteúdo ofensivo, inverídico ou descontextualizado, apto a atingir a honra e a imagem de candidato, caracteriza propaganda eleitoral irregular.
- b) Cabível o direito de resposta, perante a Justiça Eleitoral, se o pré-candidato ao cargo de Governador do Estado foi atingido, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.
- c) É vedado autorizar, no período de quarenta e cinco dias que antecedem o pleito, publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.
- d) A veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, adesivos, volantes e outros impressos independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral, bem como independe de licença da polícia a realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado.
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10

Q1120572 • Direito Eleitoral • Convenção Partidária • Instituto Consulplan • TJ MG • Juiz de Direito Substituto • 2026
José Jairo Gomes, em sua clássica obra, indica que “o processo eleitoral refere-se à intrincada via que se percorre para a concretização das eleições, desde a efetivação das convenções pelas agremiações políticas até a diplomação dos eleitos”.

(Direito Eleitoral, 2026. 22. ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2026. p. 289.)

Quantos aos primeiros marcos do processo eleitoral – as convenções partidárias e os registros dos candidatos – assinale a afirmativa correta.
- a) Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido por, pelo menos, um ano antes da data da eleição.
- b) Para a realização da convenção de escolha de candidatos, os partidos políticos poderão utilizar-se gratuitamente de prédios públicos e particulares, responsabilizando-se por eventuais danos causados.
- c) Mesmo que na semana do pleito, o partido político ou coligação podem substituir candidato que falecer após o termo final do prazo do registro, caso em que o novo registro deverá ser requerido até dez dias contados do fato.
- d) O registro de candidatura perante a Justiça Eleitoral se dará até o dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, sendo a idade mínima estabelecida para tal fim aferida na data da posse, para os candidatos a cargos do Poder Executivo e Casas Legislativas.
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, as jazidas em lavra e demais re...

De acordo com a Constituição Federal de 1988, as jazidas em lavra e demais recursos minerais e potenciais de energia hidráulica constituem, para efeito de exploração e aproveitamento, propriedade

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