David Castilho
EQUIPE
21/04/2025 • 16:42
Gabarito: e)
A alternativa correta é a letra "e", que afirma que a Administração Pública tem a prerrogativa de modificar os contratos administrativos unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos do contratado. Esta prerrogativa está prevista na Lei nº 8.666/1993, que regula as licitações e contratos da Administração Pública. Especificamente, o artigo 65 da Lei nº 8.666/1993 permite que a Administração altere unilateralmente os contratos administrativos para ajustá-los às finalidades de interesse público, desde que isso não acarrete prejuízo ao contratado, garantindo-lhe o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
A alternativa correta é a letra "e", que afirma que a Administração Pública tem a prerrogativa de modificar os contratos administrativos unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos do contratado. Esta prerrogativa está prevista na Lei nº 8.666/1993, que regula as licitações e contratos da Administração Pública. Especificamente, o artigo 65 da Lei nº 8.666/1993 permite que a Administração altere unilateralmente os contratos administrativos para ajustá-los às finalidades de interesse público, desde que isso não acarrete prejuízo ao contratado, garantindo-lhe o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.