A legislação brasileira, em vigor, que trata de contratos administrativos confer...

Questão de Direito Administrativo da banca FEPESE aplicada no concurso CELESC (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q700711•
Direito Administrativo•
FEPESE•
CELESC•
Assistente Administrativo•
2019

A legislação brasileira, em vigor, que trata de contratos administrativos confere à Administração Pública a prerrogativa de:

rescindi-los, somente quando haja concordância de todas as partes envolvidas.

modificá-los, somente quando haja concordância de todas as partes envolvidas.

rescindi-los, somente quando houver autorização do legislativo federal.

rescindi-los, somente após a aplicação de 3 sanções administrativas à organização contratada.

modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público e respeitados os direitos do contratado.

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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

Notificações

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