A Lei da Ação Popular dispõe que são nulos os atos lesivos ao patrimônio das ent...

Questão de Direito Administrativo da banca FUNPAR NC UFPR aplicada no concurso ITAIPU BINACIONAL (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q700727•
Direito Administrativo•
Conceito e Classificação de Atos Administrativos•
FUNPAR NC UFPR•
ITAIPU BINACIONAL•
Profissional de Nível Universitário Jr Direito•
2019

A Lei da Ação Popular dispõe que são nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades públicas nos casos de incompetência, vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos e desvio de finalidade. Com relação ao assunto, assinale a alternativa correta.

A incompetência se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência

O vício de forma se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

A ilegalidade do objeto se verifica quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

A inexistência dos motivos consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

O desvio de finalidade se verifica quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

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A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Tendo como referência a Lei de Ação Popular, são 05 (cinco) os requisitos do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e autoexecutoriedade.

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior ou inferior.

A circular é ato administrativo individual que estipula ordens e determinações internas e estabelece normas que geram direitos ou obrigações internas a indivíduos específicos.

Quanto à formação, os atos administrativos podem ser divididos em simples, compostos ou complexos, sendo que estes últimos são formados pela soma de vontades de órgãos públicos independentes, em mesmo nível hierárquico, constituindo a aposentadoria de servidor público exemplo de ato administrativo complexo.

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Os atos administrativos costumam ser classificados segundo sua formação de vontade e produção de efeitos jurídicos, bem como podem ser de diferentes espécies. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

Atos complexos implicam duas vontades que se fundem em um único ato.

Atos compostos são aqueles que exigem a presença de pelo menos três partícipes.

Atos negociais são aqueles realizados segundo o regime jurídico de direito privado.

Atos enunciativos são atos administrativos que criam ou modificam direitos.

Atos pendentes diferenciam-se dos consumados, pois ao contrário destes não completaram seu ciclo de formação com condição de produzir quaisquer efeitos.

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2019

Assinale a opção que apresenta, na ordem em que estão, exemplos de atos administrativos enunciativos, normativos, ordinatórios, negociais e punitivos.

certidões / regulamentos / ordens de serviço / autorizações / destruições de coisas apreendidas.

certidões / pareceres / ordens de serviço / autorizações / destruições de coisas apreendidas

pareceres / avisos / despachos / permissões / averbações

pareceres / instruções normativas / licenças / permissões / multas

pareceres / atestados / portarias / permissões / multas

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