A Lei da Ação Popular dispõe que são nulos os atos lesivos ao patrimônio das ...

A Lei da Ação Popular dispõe que são nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades públicas nos casos de incompetência, vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos e desvio ...

Q700727 • Direito Administrativo • Conceito e Classificação de Atos Administrativos • FUNPAR NC UFPR • ITAIPU BINACIONAL • Profissional de Nível Universitário Jr Direito • 2019

A Lei da Ação Popular dispõe que são nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades públicas nos casos de incompetência, vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos e desvio de finalidade. Com relação ao assunto, assinale a alternativa correta.

a) A incompetência se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência
b) O vício de forma se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.
c) A ilegalidade do objeto se verifica quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.
d) A inexistência dos motivos consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.
e) O desvio de finalidade se verifica quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

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Questões sobre Conceito e Classificação de Atos Administrativos

1

Q711383 • Direito Administrativo • Conceito e Classificação de Atos Administrativos • CETREDE • Prefeitura de São Gonçalo do Amarante CE • Agente Administrativo • 2019
Marque a opção que indica um ato administrativo negocial.
- a)
  Multa.
- b)
  Portaria.
- c)
  Regimento.
- d)
  Estatuto.
- e)
  Homologação.
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2

Q707334 • Direito Administrativo • Conceito e Classificação de Atos Administrativos • AOCP • Câmara de Cabo de Santo Agostinho PE • Advogado • 2019
A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
- a) Tendo como referência a Lei de Ação Popular, são 05 (cinco) os requisitos do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e autoexecutoriedade.
- b) Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior ou inferior.
- c) A circular é ato administrativo individual que estipula ordens e determinações internas e estabelece normas que geram direitos ou obrigações internas a indivíduos específicos.
- d) Quanto à formação, os atos administrativos podem ser divididos em simples, compostos ou complexos, sendo que estes últimos são formados pela soma de vontades de órgãos públicos independentes, em mesmo nível hierárquico, constituindo a aposentadoria de servidor público exemplo de ato administrativo complexo.
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3

Q706061 • Direito Administrativo • Conceito e Classificação de Atos Administrativos • CESPE CEBRASPE • MPC PA • Procurador de Contas • 2019
Assinale a opção que apresenta, na ordem em que estão, exemplos de atos administrativos enunciativos, normativos, ordinatórios, negociais e punitivos.
- a)
  certidões / regulamentos / ordens de serviço / autorizações / destruições de coisas apreendidas.
- b)
  certidões / pareceres / ordens de serviço / autorizações / destruições de coisas apreendidas
- c)
  pareceres / avisos / despachos / permissões / averbações
- d)
  pareceres / instruções normativas / licenças / permissões / multas
- e) pareceres / atestados / portarias / permissões / multas
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4

Q704914 • Direito Administrativo • Conceito e Classificação de Atos Administrativos • CESPE CEBRASPE • MPC PA • Procurador de Contas • 2019
No contexto da apreciação e do controle dos atos de concessão de aposentadoria de servidores públicos, a posição majoritária do Supremo Tribunal Federal (STF) é a de que a concessão de aposentadoria é um ato
- a)
  jurídico perfeito praticado unicamente pelo tribunal de contas no ato de registro, sendo de natureza meramente preparatória a manifestação prévia do poder público.
- b)
  administrativo simples praticado unicamente pelo poder público e somente produz efeitos financeiros a partir do seu registro no tribunal de contas.
- c)
  instantâneo, de efeitos permanentes, e não depende do seu registro no órgão de controle para se aperfeiçoar.
- d)
  composto e só se aperfeiçoa com a sua publicação na imprensa oficial.
- e) complexo e só se aperfeiçoa com o registro do ato no tribunal de contas.
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5

Q688140 • Direito Administrativo • Conceito e Classificação de Atos Administrativos • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção • 2019
Os atos administrativos costumam ser classificados segundo sua formação de vontade e produção de efeitos jurídicos, bem como podem ser de diferentes espécies. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
- a) Atos complexos implicam duas vontades que se fundem em um único ato.
- b) Atos compostos são aqueles que exigem a presença de pelo menos três partícipes.
- c) Atos negociais são aqueles realizados segundo o regime jurídico de direito privado.
- d) Atos enunciativos são atos administrativos que criam ou modificam direitos.
- e) Atos pendentes diferenciam-se dos consumados, pois ao contrário destes não completaram seu ciclo de formação com condição de produzir quaisquer efeitos.
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