Rodrigo Ferreira
EQUIPE
16/01/2025 • 22:23
Gabarito: b)
Em decorrência do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse particular, a alternativa correta é:
b) O Município poderá, diante do interesse público, desapropriar imóveis urbanos, cabendo nulidade do ato caso não faça o pagamento da justa e prévia indenização.
O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse particular está previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXIV, que assegura o direito à propriedade, condicionando-o ao cumprimento da função social da propriedade. Dessa forma, o poder público pode desapropriar imóveis particulares para atender a necessidades coletivas, desde que seja garantida a indenização justa e prévia ao proprietário. Caso não haja o pagamento da indenização, o ato de desapropriação pode ser considerado nulo.
Em decorrência do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse particular, a alternativa correta é:
b) O Município poderá, diante do interesse público, desapropriar imóveis urbanos, cabendo nulidade do ato caso não faça o pagamento da justa e prévia indenização.
O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse particular está previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXIV, que assegura o direito à propriedade, condicionando-o ao cumprimento da função social da propriedade. Dessa forma, o poder público pode desapropriar imóveis particulares para atender a necessidades coletivas, desde que seja garantida a indenização justa e prévia ao proprietário. Caso não haja o pagamento da indenização, o ato de desapropriação pode ser considerado nulo.