Considerando a legislação pertinente e o entendimento do STJ, assinale a opçã...

Considerando a legislação pertinente e o entendimento do STJ, assinale a opção correta acerca de licitações públicas.

Q700761 • Direito Administrativo • Licitações Públicas Lei 8666 93 • CESPE CEBRASPE • MPC PA • Procurador de Contas • 2019

Considerando a legislação pertinente e o entendimento do STJ, assinale a opção correta acerca de licitações públicas.

a)
Sociedade empresária em recuperação judicial não pode participar de licitação, ainda que demonstre, na fase de habilitação, sua viabilidade econômica.
b)
Em caso de parceria público-privada, é dispensável a submissão da minuta do edital à realização de consulta pública.
c)
A declaração de nulidade do contrato administrativo por ausência de prévia licitação impossibilita, em qualquer hipótese, a administração de indenizar o contratado.
d)
Segundo o entendimento do STJ, o prejuízo decorrente da dispensa indevida de licitação não é presumido.
e) As minutas de editais de licitação devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da administração.

Questões sobre Licitações Públicas Lei 8666 93

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Q670510 • Direito Administrativo • Licitações Públicas Lei 8666 93 • AOCP • Prefeitura de Betim MG • Auditor Fiscal de Tributos Municipais • 2020
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Assinale a alternativa que apresenta o conceito correto de "adjudicação" nas licitações públicas.
- a)
  É o ato administrativo pelo qual a autoridade superior manifesta sua concordância com a legalidade e a conveniência do procedimento licitatório.
- b)
  É a necessidade de verificação da capacidade do licitante no exercício de direitos e deveres, para caso de eventual responsabilização pelas obrigações pactuadas.
- c)
  É o ato administrativo pelo qual se declara como satisfatória a proposta vencedora do procedimento e se afirma a intenção de celebrar o contrato com o seu ofertante.
- d)
  É o ato que tem o condão de demonstrar que o interessado está devidamente inscrito nos cadastros públicos pertinentes e regular com suas obrigações fiscais e trabalhistas.
- e) É sinônimo da comercialização, prestação ou execução, de forma direta, de produtos, serviços ou obras especificamente relacionadas com seus respectivos objetos sociais.
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Q673793 • Direito Administrativo • Licitações Públicas Lei 8666 93 • FCC • ALAP • Assistente Legislativo Assistente Administrativo • 2020
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Considere:
I. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
II. Com relação às compras, a existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.
III. O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de 30 dias para concurso e 15 dias úteis para concorrência.
Em conformidade com a Lei no 8.666 de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, está correto o que se afirma em:
- a) I e II, apenas.
- b) I, II e III.
- c) II e III, apenas.
- d) I e III, apenas.
- e) I, apenas.
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Q702171 • Direito Administrativo • Licitações Públicas Lei 8666 93 • VUNESP • Prefeitura de Ribeirão Preto SP • Procurador do Município • 2019
Sobre o sistema de registro de preços, assinale a alternativa correta.
- a)
  A existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderãoadvir.
- b)
  Durante o prazo de vigência da ata de registro de preços, fica a administração impedida da utilizaçãode outros meios licitatórios.
- c)
  Durante o prazo de vigência da ata de registro de preços, fica a administração impedida de formalizarnovos contratos.
- d)
  A validade da ata de registro de preços é de 24 meses, com possibilidade de prorrogação por igualperíodo.
- e) É assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.
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Q711936 • Direito Administrativo • Licitações Públicas Lei 8666 93 • VUNESP • UFABC • Administrador • 2019
A universidade federal X, criada por lei como autarquia, pretende fazer a contratação de obra de engenharia para
a instalação de um novo prédio administrativo, sem qualquer relação com as atividades de ciência, tecnologia e
inovação. Como a universidade não possui orçamento para a realização da obra em 2019, pretende incluir no
edital de licitação a obrigatoriedade de que a empreiteira obtenha os recursos financeiros necessários à execução
da obra, de maneira que a integridade do valor do contrato seja pago apenas no exercício de 2020, com a obra
entregue e o prédio em pleno funcionamento. Sem recursos igualmente para a contratação prévia de projeto
básico e executivo, a universidade espera transferir ainda ao vencedor da licitação a atribuição de realizar os
projetos necessários à construção da obra, inclusive o projeto básico. A respeito da situação hipotética descrita, é
correto afirmar, com base na Lei n° 8.666/1993, que
- a)
  é vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução,qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sobo regime de concessão, o que não é o caso da situação descrita.
- b)
  no caso descrito, é possível a publicação do edital de licitação apenas com o anteprojeto deengenharia aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados emparticipar do processo licitatório.
- c)
  embora haja parcelas da obra a serem executadas no exercício de 2019, não há necessidade deprevisão de recursos que assegurem o pagamento dessas obrigações nesse ano, sendo possível arealização da licitação com base apenas na expectativa dos dirigentes da autarquia de inclusão dosrecursos necessários no orçamento referente a 2020, quando deverão ser feitos os pagamentos.
- d)
  não haverá vedação à participação na licitação por parte do autor do projeto básico ou executivo,neste caso, por se pretender transferir a responsabilidade pela elaboração do projeto para oempreiteiro licitante.
- e)
  independentemente do valor do contrato, a licitação deverá ocorrer pela modalidade concorrência, porse tratar de obra de engenharia licitada apenas com base em anteprojeto, transferindo-se aincumbência da elaboração do projeto básico e executivo para o contratado.
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Q708878 • Direito Administrativo • Licitações Públicas Lei 8666 93 • CS UFG • UFG • Assistente em Administração • 2019
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De acordo com a Lei n. 8666/1993, a licitação será processada e julgada em conformidade com vários princípios da administração pública. A referida lei destinase especificamente a garantir o princípio constitucional da
- a) unidade.
- b) totalidade.
- c) isonomia.
- d) universalidade.
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Q703528 • Direito Administrativo • Licitações Públicas Lei 8666 93 • CESPE CEBRASPE • MPC PA • Assistente Ministerial de Controle Externo • 2019
Em determinado processo licitatório para a realização de estudo técnico com vistas a ampliar uma malha viária estadual, o vencedor do certame foi decidido em função da maior média ponderada que envolvia pontuações atribuídas a preço proposto e técnica a ser utilizada, com pesos propostos pela administração e publicados em edital.

Nesse caso, foi praticada a licitação de tipo
- a) menor preço.
- b) preço e técnica.
- c) melhor técnica.
- d) melhor lance.
- e)
  melhor oferta.
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Q668410 • Direito Administrativo • Licitações Públicas Lei 8666 93 • IBFC • TRE PA • Analista Judiciário Judiciária • 2020
A licitação visa buscar a satisfação do interesse público e garantir a isonomia das contratações públicas. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) O Sistema de Registro de Preços não poderá ser adotado quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração, em razão de vedação legal expressa no Decreto nº 7.892/2013.
( ) É vedada a realização, sem projeto executivo, de obras e serviços de engenharia para cuja concretização tenha sido utilizado o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), qualquer que seja o regime adotado.
( ) A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados, sendo que, no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
( ) A Administração Pública poderá, nos editais de licitação para a contratação de serviços, exigir da contratada que um percentual mínimo de sua mão de obra seja oriundo ou egresso do sistema prisional, com a finalidade de ressocialização do reeducando, na forma estabelecida em regulamento.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- a)
  V, F, V, V
- b)
  F, V, V, V
- c)
  V, V, F, F
- d) F, F, F, V
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Q708876 • Direito Administrativo • Licitações Públicas Lei 8666 93 • Consulplan • CODESG SP • Assistente Administrativo • 2019
A CODESG pretende elaborar um edital de licitação para a venda de dois caminhões velhos que não servem mais ao serviço público e que estão estimados no valor conjunto de R$ 168.000,00. Considerando tais informações, nos termos da Lei de Licitações, a modalidade licitatória para a referida alienação é:
- a) Leilão.
- b) Pregão.
- c) Convite
- d) Tomada de preços.
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Q669709 • Direito Administrativo • Licitações Públicas Lei 8666 93 • CESPE CEBRASPE • TCE RJ • Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo • 2021
Acerca de licitações e contratos, julgue o item subsequente.
No regime diferenciado de contratações públicas, é permitida a participação do elaborador do projeto básico na licitação ou na execução do contrato, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço do órgão ou da entidade pública interessada.
- a) Certo
- b) Errado
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Q669971 • Direito Administrativo • Licitações Públicas Lei 8666 93 • CETREDE • Prefeitura de Frecheirinha CE • Agente Administrativo • 2021
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Com base na Lei nº 8.666/93, o ato administrativo por meio do qual se atribui ao licitante vencedor o objeto da licitação denomina-se ____________.

Marque a opção que completa corretamente a lacuna.
- a) Ratificação
- b) Convalidação
- c) Homologação
- d) Sustentação
- e) Adjudicação

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