Q700845 • Legislação Municipal • FUNPAR NC UFPR • Prefeitura de Matinhos PR • Advogado • 2019 De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos de Matinhos (Lei nº 1.165/2008), assinale a alternativa correta quanto aos cargos em comissão. a) Não há obrigatoriedade de preenchimento de porcentagem mínima dos cargos em comissão por funcionários públicos de carreira. ✂️ b) Os cargos de provimento em comissão se destinam a atender atribuições de direção, chefia e assessoramento. ✂️ c) A nomeação para cargo em comissão não enseja o afastamento do funcionário do cargo efetivo de que for titular, sendo possível a cumulação das verbas remuneratórias. ✂️ d) A escolha dos ocupantes de cargos em comissão não pode recair sobre funcionários públicos de carreira. ✂️ e) Para preservar a legitimidade dos atos da administração pública, o Prefeito Municipal não pode escolher pessoas que ocuparão os cargos em comissão. ✂️ Resolver Analisando...