O princípio orçamentário da exclusividade A) define que, na estimativa das receitas e das despesas, elas deverão possuir o mesmo montante. B) estabelece, como regra, que os orçamentos valerão para um único exercício financeiro. C) estabelece a necessidade de todas as receitas e despesas estarem previstas na lei orçamentária anual. D) dispõe sobre a necessidade de haver um único orçamento para cada ente da Federação. E) estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

E) estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Questões Finanças Públicas

O princípio orçamentário da exclusividade

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1Q700926 | Finanças Públicas, Analista Administrativo, Prefeitura de Jataí GO, Quadrix, 2019

O princípio orçamentário da exclusividade

✂️ a) define que, na estimativa das receitas e das despesas, elas deverão possuir o mesmo montante.
✂️ b) estabelece, como regra, que os orçamentos valerão para um único exercício financeiro.
✂️ c) estabelece a necessidade de todas as receitas e despesas estarem previstas na lei orçamentária anual.
✂️ d) dispõe sobre a necessidade de haver um único orçamento para cada ente da Federação.
✂️ e) estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.