O prefeito do Município de Pacujá – CE concedeu, por 10 (dez) anos, isenção de IPTU a proprietáriosde imóveis, que possuam deficiência física, que realizem investimentos nas condições deacessibilidade de seu imóvel. Marque a opção CORRETA. A) Esse tipo de isenção, concedida em determinada condição, pode a qualquer tempo ser revogada. B) O Município pode instituir a isenção por meio de decreto. C) Referida isenção constitui caso de suspensão da exigibilidade daqueles créditos tributários. D) Não poderá ser revogada a isenção em um prazo mínimo de 05 (cinco) anos. E) A isenção de IPTU só pode ser concedida por meio de lei específica municipal.

E) A isenção de IPTU só pode ser concedida por meio de lei específica municipal.

O prefeito do Município de Pacujá – CE concedeu, ...

O prefeito do Município de Pacujá – CE concedeu, por 10 (dez) anos, isenção de IPTU a proprietários

de imóveis, que possuam deficiência física, que realizem investimentos nas condições de

acessibilidade de seu imóvel. Marque a opção CORRETA.

✂️ a)
Esse tipo de isenção, concedida em determinada condição, pode a qualquer tempo ser revogada.
✂️ b) O Município pode instituir a isenção por meio de decreto.
✂️ c) Referida isenção constitui caso de suspensão da exigibilidade daqueles créditos tributários.
✂️ d) Não poderá ser revogada a isenção em um prazo mínimo de 05 (cinco) anos.
✂️ e) A isenção de IPTU só pode ser concedida por meio de lei específica municipal.