ID: 701140•Direito Econômico•COPS UEL•Prefeitura de Londrina PR•Procurador do Município•2019O processo legislativo, em matéria orçamentária municipal, deverá, indispensavelmente, seguirdeterminados parâmetros.↓ Ler texto associado completoEm relação a esses parâmetros, assinale a alternativa correta.✂️A)O Presidente da Câmara de vereadores terá competência exclusiva para elaborar o projeto da LeiOrçamentária Anual, seguindo, rigorosamente, o disposto na Constituição Federal e na LeiComplementar que dispõe a respeito de normas gerais de finanças públicas.✂️B)O Prefeito terá competência exclusiva para elaborar o projeto de Lei Orçamentária Anual, que deveráestar em consonância com o plano plurianual, com as diretrizes orçamentárias, com a ConstituiçãoFederal e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.✂️C) O Prefeito terá competência exclusiva para elaborar o projeto da Lei Orçamentária Anual, do planoplurianual e das diretrizes orçamentárias, complementando ao disposto na lei complementar nacional.✂️D)O Prefeito terá competência concorrente para elaborar o projeto da Lei Orçamentária Anual, quedeverá estar em consonância com o plano plurianual, com as diretrizes orçamentárias, com aConstituição Federal e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.✂️E)O Prefeito terá competência exclusiva para elaborar o projeto da Lei Orçamentária Anual, que deveráser aprovada e publicada até o início do exercício, para entrar em vigência no mesmo exercício e estarem consonância com o plano plurianual, com as diretrizes orçamentárias, com a Constituição Federale com a Lei de Responsabilidade Fiscal.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro