Em relação a esses parâmetros, assinale a alternativa correta....

Questão de Direito Econômico da banca COPS UEL aplicada no concurso Prefeitura de Londrina PR (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q701140•
Direito Econômico•
COPS UEL•
Prefeitura de Londrina PR•
Procurador do Município•
2019

O processo legislativo, em matéria orçamentária municipal, deverá, indispensavelmente, seguir

determinados parâmetros.

Em relação a esses parâmetros, assinale a alternativa correta.

O Presidente da Câmara de vereadores terá competência exclusiva para elaborar o projeto da LeiOrçamentária Anual, seguindo, rigorosamente, o disposto na Constituição Federal e na LeiComplementar que dispõe a respeito de normas gerais de finanças públicas.

O Prefeito terá competência exclusiva para elaborar o projeto de Lei Orçamentária Anual, que deveráestar em consonância com o plano plurianual, com as diretrizes orçamentárias, com a ConstituiçãoFederal e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Prefeito terá competência exclusiva para elaborar o projeto da Lei Orçamentária Anual, do planoplurianual e das diretrizes orçamentárias, complementando ao disposto na lei complementar nacional.

O Prefeito terá competência concorrente para elaborar o projeto da Lei Orçamentária Anual, quedeverá estar em consonância com o plano plurianual, com as diretrizes orçamentárias, com aConstituição Federal e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Prefeito terá competência exclusiva para elaborar o projeto da Lei Orçamentária Anual, que deveráser aprovada e publicada até o início do exercício, para entrar em vigência no mesmo exercício e estarem consonância com o plano plurianual, com as diretrizes orçamentárias, com a Constituição Federale com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Q225160•
Direito Econômico•
Intervenção do Estado na Economia•
FCC•
PGE MT•
Procurador

Ao atuar como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado dispõe de variados meios de intervenção, com vistas a propiciar o desenvolvimento nacional equilibrado. NÃO é considerada uma intervenção válida

o estabelecimento, por lei federal, de monopólio do serviço postal.

a fixação, por lei estadual, de piso salarial regional, no tocante às categorias que não tenham esse mínimo estabelecido em lei federal, convenção ou acordo coletivo.

a criação, por lei federal, de passe livre em favor de deficientes físicos, no transporte interestadual.

a limitação, por lei municipal, de número de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

a fixação, por lei municipal, de horário para funcionamento de estabelecimentos comerciais.

Q166446•
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FUNIVERSA•
SEPLAG DF•
Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes

Com relação ao orçamento público, assinale a alternativa correta.

Tem a natureza jurídica de lei complementar.

O projeto da lei orçamentária é de iniciativa de qualquer um dos poderes.

A Lei n.º 4.320/1964 estabelece o regime de tramitação do projeto de lei orçamentária.

Sob o enfoque formal, tem natureza jurídica de lei anual.

É um instrumento que estima a despesa e fixa a receita.

Q224154•
Direito Econômico•
Direito Econômico•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador do Estado

Que setor de atividade gera mais externalidades positivas?

Extração de petróleo em águas profundas.

Saneamento básico.

Mineração.

Indústria automobilística.

Mercado financeiro.

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