O sistema de proteção do adquirente no Regime das Incorporações Imobiliárias, tal ...

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O sistema de proteção do adquirente no Regime das Incorporações Imobiliárias, tal como tipificado no direito

positivo de 1964, atende a nova concepção, submetendo a controle a manifestação de vontade para ajustá-la às

atuais exigências sociais e econômicas e, assim, assegurar o cumprimento da função social do contrato, dos

princípios citados, qual ou quais fixam diretrizes materiais e normas de conduta específicas?