Acerca do direito de petição do servidor público, assinale a alternativa incorreta.

Gabarito: c)

O direito de petição do servidor público está previsto no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea "a" da Constituição Federal, que assegura a todos o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Sobre as alternativas:

a) Correta. O servidor tem o direito de requerer aos Poderes Públicos em defesa de direito ou interesse legítimo.

b) Correta. O requerimento deve ser dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

c) Incorreta. É cabível recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos. O servidor pode recorrer de uma decisão, caso discorde dela.

d) Correta. O recurso pode ser recebido com efeito suspensivo, a critério da autoridade competente.

e) Correta. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição, ou seja, suspendem o prazo para que a administração pública decida sobre o pedido do servidor.