Conforme dispõe o Código tributário Nacional, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua
natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do
acidente de trabalho. Todavia, em caso de falência:
I. O crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição.
II. O crédito tributário prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
III. A multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.