Questões Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário

A Repetição do indébito pode ser conceituada como a devolução do valor recolhido a títu...

Responda: A Repetição do indébito pode ser conceituada como a devolução do valor recolhido a título de tributo pago indevidamente, sendo que O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protest...

1Q701317 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Advogado, Prefeitura de Monte Alegre do Piauí PI, Crescer Consultoria, 2019

A Repetição do indébito pode ser conceituada como a devolução do valor recolhido a título de tributo pago indevidamente, sendo que O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento nos casos abaixo arrolados, exceto:

✂️ a) O erro no pagamento por papel selado independente de culpa da autoridade administrativa.
✂️ b) Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória
✂️ c) Erro na edificação do sujeito passivo.
✂️ d) Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido