Analise as afirmativas a seguir.  I. Segundo a jurisprudência do Superior T...

Questão de Direito Administrativo da banca Gestão de Concursos aplicada no concurso DPE MG (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q701331•
Direito Administrativo•
Gestão de Concursos•
DPE MG•
Defensor Público•
2019

Analise as afirmativas a seguir.

I. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância.

PORQUE

II. À administração se impõe o poder-dever de autotutela. A respeito dessas afirmativas, assinale a alternativa correta.

As afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não justifica a I.

As afirmativas I e II são verdadeiras e a II justifica a I.

A afirmativa I é verdadeira e a II é falsa.

A afirmativa I é falsa e a II é verdadeira.

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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

Notificações

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Q701331•Direito Administrativo•Gestão de Concursos•DPE MG•Defensor Público•2019

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DPE MG•
Defensor Público•
2019