A Lei n° 3.359, de 09 de novembro de 1983, que instituiu o Código Tributário do ...

Questão de Legislação Municipal da banca FCC aplicada no concurso Prefeitura de São José do Rio Preto SP (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q701386•
Legislação Municipal•
FCC•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Agente Fiscal de Posturas•
2019

A Lei n° 3.359, de 09 de novembro de 1983, que instituiu o Código Tributário do Município de São José do Rio Preto, estabelece, entre outras coisas, normas relativas às Taxas de Licença.



Segundo esse mesmo Código, as taxas de licença serão devidas pela fiscalização