Os projetos de leis complementares serão discutidos e votados em turno único, considerando-se aprovados quando obtiverem o voto favorável da maioria absoluta ou, tratando-se do Plano Diretor, de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara. 

Consideram-se leis complementares as concernentes ao Código Tributário do Município. 

Os projetos de leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, presentes à sessão. 

A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer vereador, desde que com representação partidária e respeitado o prazo de carência de desfiliação.