As parcelas de receita do imposto do Estado sobre operações relativas à ...

As parcelas de receita do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobreprestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de com...

Q701512 • Direito Tributário • Repartição Constitucional das Receitas Tributárias • VUNESP • Prefeitura de Ribeirão Preto SP • Procurador do Município • 2019

As parcelas de receita do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre

prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação pertencentes aos

Municípios, serão creditadas segundo critérios fixados

a)
em lei complementar nacional.
b) em lei complementar municipal.
c) no Código Tributário Nacional.
d) na Constituição Federal.
e) em decreto legislativo do Senado Federal.

Questões sobre Repartição Constitucional das Receitas Tributárias

1

Q925885 • Direito Tributário • Repartição Constitucional das Receitas Tributárias • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
O Art. 146, III, a, da Constituição Federal estabelece que lei complementar deve trazer a definição dos fatos geradores, da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos previstos na Constituição. Caso não exista lei complementar prevendo tais definições relativamente aos impostos estaduais, os estados.
- a) não podem instituir e cobrar seus impostos, sob pena de violação do Art. 146 da Constituição.
- b) podem instituir e cobrar seus impostos, desde que celebrem convênio para estabelecer normas gerais
- c) podem instituir e cobrar seus impostos, pois possuem competência legislativa plena até que a lei complementar venha a ser editada.
- d) podem instituir e cobrar seus impostos, desde que seja publicada Medida Provisória autorizando.
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2

Q925677 • Direito Tributário • Repartição Constitucional das Receitas Tributárias • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A remuneração que os Municípios pagam a seus servidores está sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda retido na fonte (IR-Fonte). Assinale a alternativa que indica o ente público ao qual pertence o produto da arrecadação do IR- Fonte nesse caso específico.
- a) Ao Município que efetua o pagamento da remuneração.
- b) À União.
- c) Ao Estado em que está situado o Município que efetua o pagamento da remuneração.
- d) Metade à União e metade ao Município que efetua o pagamento da remuneração.
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3

Q922837 • Direito Tributário • Repartição Constitucional das Receitas Tributárias • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
As normas que regem a repartição das receitas tributárias determinam que pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto
- a) de renda retido na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles ou por suas autarquias.
- b) sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
- c) sobre a propriedade predial e territorial urbana, relativamente aos imóveis neles situados.
- d) sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
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4

Q710993 • Direito Tributário • Repartição Constitucional das Receitas Tributárias • VUNESP • Câmara de São Miguel Arcanjo SP • Procurador Legislativo • 2019
Na repartição das receitas tributárias, pertencem aos Municípios
- a)
  22,5% (vinte e dois e meio por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
- b)
  25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
- c)
  49% (quarenta e nove por cento) do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados.
- d)
  50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
- e) 100% (cem por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativam ente aos imóveis neles situados, quando fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
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5

Q705810 • Direito Tributário • Repartição Constitucional das Receitas Tributárias • FCC • SANASA Campinas • Procurador jurídico • 2019
Conforme a Constituição Federal de 1988, no que se refere a repartição das receitas tributárias, pertence, entre outros valores,
- a) aos Estados, três quintos do valor arrecadado com imposto sobre a propriedade de veículos automotores, cujos proprietários residam em Municípios do respetivo Estado.
- b) aos Estados e Municípios, todo o valor arrecadado com o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, arrecadado em seus territórios, na proporção, entre Estados e Municípios, de um para um.
- c) aos Estados e Municípios, 100% do produto da arrecadação do imposto propriedade de veículos automotores, sendo que a parte dos municípios, de cinco décimos, será distribuída na proporção do VAF - Valor Adicional Fiscal, ocorrido em seus territórios.
- d) à União, seis décimos do valor arrecadado com o imposto sobre renda, e aos Estados e Municípios, dois décimos cada, na proporção do número de habitantes de cada um deles.
- e) aos municípios todo o valor arrecadado com imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza,incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
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Q700687 • Direito Tributário • Repartição Constitucional das Receitas Tributárias • VUNESP • Prefeitura de Valinhos SP • Procurador • 2019
Na repartição das receitas tributárias, do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, pertencem aos Municípios o percentual de
- a) 27,5%.
- b) 25%.
- c) 22,5%.
- d) 21,5%.
- e) 20%.
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Q687045 • Direito Tributário • Repartição Constitucional das Receitas Tributárias • VUNESP • Prefeitura de Arujá SP • Advogado • 2019
É correto afirmar que haverá prejuízo financeiro aos municípios caso haja a concessão de isenção pela União do seguinte tributo:
- a) imposto sobre operações financeiras (IOF), pois os municípios são destinatários de 50% da arrecadação do IOF sobre operações realizadas em seu território.
- b) taxas aeroportuárias, pois os municípios são destinatários de 1,5% das taxas recolhidas em favor de operadores de aeroportos localizados nos seus respectivos territórios.
- c) royalties decorrentes da exploração mineral, pois se tratam de tributos 100% repassados aos estados e municípios com o objetivo de compensar eventuais danos ambientais provocados por essa atividade.
- d) imposto sobre produtos industrializados, pois os municípios são destinatários de 25% dos recursos repassados aos estados pela União proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
- e) preço público em razão da utilização de rodovia federal que cruze área municipal, pois a este é assegurada pela Constituição participação de 50% na arrecadação das praças de pedágio instaladas em seu território.
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8

Q671953 • Direito Tributário • Repartição Constitucional das Receitas Tributárias • CESPE CEBRASPE • TJ PA • JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO • 2020
De acordo com o texto constitucional, parcela da arrecadação do imposto de renda e do IPI destina-se ao fundo de participação dos estados e dos municípios. Consoante leis complementares vigentes, na definição da proporção destinada a cada município, considera-se
I a área geográfica do município.
II o fato de o município ser capital ou não.
III a renda per capita dos habitantes do município. IV o tempo de existência do município.
V a população do município.
Estão certos apenas os itens
- a) I, II e IV.
- b) I, II e V.
- c) I, III e IV.
- d) II, III e V.
- e) III, IV e V
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9

Q670922 • Direito Tributário • Repartição Constitucional das Receitas Tributárias • VUNESP • FITO • Advogado • 2020
Pertence aos Municípios, do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, o percentual de
- a) 100%.
- b)
  50%.
- c) 25%.
- d) 22,5%.
- e) 21,5%.
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10

Q669636 • Direito Tributário • Repartição Constitucional das Receitas Tributárias • CESPE CEBRASPE • TCE RJ • Analista de Controle Externo Especialidade Direito • 2021
Maurício recebeu em sua residência o carnê do IPVA do exercício de 2015, em 5 de janeiro daquele ano. A notificação foi acompanhada de opção de pagamento à vista, com vencimento em 26 de janeiro de 2015. Caso Maurício não realizasse o pagamento nesta data, seria automaticamente incluído na opção de parcelamento, com vencimento da primeira parcela em 26 de fevereiro de 2015 e das demais no mesmo dia dos cinco meses subsequentes, independentemente de sua anuência. Maurício não realizou o pagamento à vista nem o parcelado. Ao tentar vender seu veículo em 2020, identificou o débito e pagou as parcelas vencidas do IPVA de 2015, acrescidas de juros e multa, em 17 de fevereiro de 2020.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
São devidos ao município de domicílio de Maurício 50% do produto da arrecadação do IPVA, independentemente do local de licenciamento do veículo.
- a) Certo
- b) Errado
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