Considerando que o Município Y possui regime próprio de previdência para seus se...

Questão de Direito Tributário da banca VUNESP aplicada no concurso Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q701524•
Direito Tributário•
Competência Tributária•
VUNESP•
Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá•
Procurador•
2019

Considerando que o Município Y possui regime próprio de previdência para seus servidores ativos, é correto afirmar que, nesse caso, a contribuição para o custeio do regime previdenciário desses servidores será de competência

da União Federal, cabendo a totalidade do produto arrecadado ao respectivo município.

do Estado membro, cabendo a totalidade do produto arrecadado ao respectivo município.

do Município Y, cabendo a totalidade do produto arrecadado à União Federal.

da União Federal, cabendo a totalidade do produto arrecadado ao próprio ente competente.

do Município Y, cabendo a totalidade do produto arrecadado ao próprio município.

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circulação de mercadorias.

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos.

prestação de serviços de comunicação.

prestação de serviços de transporte municipal.

prestação de serviços de transporte interestadual.

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Sobre a competência tributária prevista no CTN, assinale a opção incorreta.

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

A competência tributária, salvo exceções, é indelegável, podendo a atribuição das funções de arrecadar ou fi scalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, ser conferida de uma pessoa jurídica de direito público a outra.

A atribuição da função de arrecadar ou fi scalizar tributos, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, pode ser revogada, a qualquer tempo e unilateralmente, pela pessoa que a tenha conferido.

A atribuição das funções de arrecadar tributos pode ser cometida a pessoas jurídicas de direito privado.

A atribuição das funções de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, também confere as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a cometeu.

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