Q701532 | Direito Administrativo, Atributos do Ato Administrativo Presunção de Legitimidade, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta. a) São atos administrativos somente os atos produzidos pelos poderes do Estado. b) Licença é ato administrativo discricionário, na medida em que ao poder público compete a análise do preenchimento dos requisitos legais exigidos para o exercício de determinada atividade. c) A imperatividade caracteriza-se pela permissão para a imposição de obrigações a terceiros, ainda que estas venham a contrariar interesses privados. d) Em virtude da inafastabilidade do interesse público, os atos administrativos devem possuir destinatários gerais e indeterminados, sendo vedada a edição de atos com destinatários individualizados, ainda que coletivos. e) São atos administrativos simples somente os atos praticados por agente público de forma isolada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro