Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta. A) São atos administrativos somente os atos produzidos pelos poderes do Estado. B) Licença é ato administrativo discricionário, na medida em que ao poder público compete a análise do preenchimento dos requisitos legais exigidos para o exercício de determinada atividade. C) A imperatividade caracteriza-se pela permissão para a imposição de obrigações a terceiros, ainda que estas venham a contrariar interesses privados. D) Em virtude da inafastabilidade do interesse público, os atos administrativos devem possuir destinatários gerais e indeterminados, sendo vedada a edição de atos com destinatários individualizados, ainda que coletivos. E) São atos administrativos simples somente os atos praticados por agente público de forma isolada.

C) A imperatividade caracteriza-se pela permissão para a imposição de obrigações a terceiros, ainda que estas venham a contrariar interesses privados.

Questões Direito Administrativo Atributos do Ato Administrativo Presunção de Legitimidade

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Responda: Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

1Q701532 | Direito Administrativo, Atributos do Ato Administrativo Presunção de Legitimidade, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

✂️ a) São atos administrativos somente os atos produzidos pelos poderes do Estado.
✂️ b) Licença é ato administrativo discricionário, na medida em que ao poder público compete a análise do preenchimento dos requisitos legais exigidos para o exercício de determinada atividade.
✂️ c) A imperatividade caracteriza-se pela permissão para a imposição de obrigações a terceiros, ainda que estas venham a contrariar interesses privados.
✂️ d) Em virtude da inafastabilidade do interesse público, os atos administrativos devem possuir destinatários gerais e indeterminados, sendo vedada a edição de atos com destinatários individualizados, ainda que coletivos.
✂️ e)
São atos administrativos simples somente os atos praticados por agente público de forma isolada.