Questões Direito Administrativo Controle da Administração

Responda: Quanto ao controle judicial do...

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1Q701537 | Direito Administrativo, Controle da Administração, Juiz Leigo, TJ CE, Consulplan, 2019

Quanto ao controle judicial dos atos administrativos discricionários, no âmbito dos juizados especiais, assinale a alternativa correta.

1. ✂️ a)
   O Juiz não pode revogar ato administrativo discricionário eivado de vício de legalidade.
2. ✂️ b)
   O ato administrativo discricionário válido prescinde de ser praticado por agente competente.
3. ✂️ c)
   O vício de motivo do ato administrativo também pode ser denominado vício de motivação do ato.
4. ✂️ d) O mérito do ato administrativo diz respeito à escolha de conveniência quanto à finalidade do ato.

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