A vigência do contrato administrativo será :

Gabarito: c) A vigência do contrato administrativo está diretamente relacionada ao período de duração do contrato, que deve respeitar o limite do crédito orçamentário disponível. Isso significa que o contrato não pode ultrapassar o valor ou o prazo para o qual há previsão orçamentária, garantindo o controle e a legalidade dos gastos públicos.

No entanto, a alternativa c) ressalta que existem exceções previstas em lei específica, o que está correto. Algumas leis especiais podem permitir a prorrogação ou extensão da vigência do contrato, mesmo que ultrapasse o crédito inicialmente previsto, desde que haja autorização legal para isso.

A Lei nº 8.666/1993, que regula as licitações e contratos administrativos, em seu artigo 57, trata da duração dos contratos e das possibilidades de prorrogação, sempre respeitando os limites legais e orçamentários.

A alternativa a) está incorreta porque não pode ultrapassar o crédito orçamentário, salvo exceções previstas em lei. A alternativa b) é muito rígida e não considera as exceções legais. A alternativa d) é vaga e não específica. A alternativa e) confunde vigência com prazo de execução, que são conceitos diferentes.

Portanto, a alternativa c) é a mais correta, pois contempla a regra geral e as exceções previstas em lei.

Gabarito: c) A vigência do contrato administrativo está diretamente relacionada ao período de duração do contrato, que deve respeitar o limite do crédito orçamentário disponível. Isso significa que o contrato não pode ultrapassar o montante previsto no orçamento para sua execução.

No entanto, a legislação admite exceções para casos especiais, desde que previstas em lei específica. Ou seja, em situações determinadas por normas específicas, pode haver possibilidade de ultrapassar o crédito orçamentário inicialmente previsto, respeitando os limites legais.

Essa regra está alinhada com os princípios da legalidade e da responsabilidade fiscal, que regem a administração pública, conforme disposto na Lei nº 8.666/1993, que trata das licitações e contratos administrativos. O artigo 60 dessa lei estabelece que a duração do contrato não pode ultrapassar o exercício financeiro, salvo em casos previstos em lei.

Portanto, a alternativa correta é a letra c, pois contempla a regra geral e as exceções previstas em lei, garantindo a conformidade com o ordenamento jurídico e a gestão responsável dos recursos públicos.