De acordo com as súmulas do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta. A) As obrigações ambientais não possuem natureza propter rem, sendo inadmissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. B) Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental. C) A inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental. D) O Ministério Público tem legitimidade exclusiva para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público. E) Quanto ao dano ambiental, não se admite a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.

B) Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

De acordo com as súmulas do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

De acordo com as súmulas do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As obrigações ambientais não possuem natureza propter rem, sendo inadmissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.
✂️ b) Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.
✂️ c) A inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental.
✂️ d) O Ministério Público tem legitimidade exclusiva para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
✂️ e) Quanto ao dano ambiental, não se admite a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.