Q701577 • Direitos Difusos e Coletivos • VUNESP • Câmara de Mauá SP • Procurador Legislativo • 2019 De acordo com as súmulas do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta. a) As obrigações ambientais não possuem natureza propter rem, sendo inadmissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. ✂️ b) Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental. ✂️ c) A inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental. ✂️ d) O Ministério Público tem legitimidade exclusiva para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público. ✂️ e) Quanto ao dano ambiental, não se admite a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar. ✂️ Resolver Analisando...