Letícia Cunha
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: b) A afirmativa está incorreta porque o Estatuto do Idoso, previsto na Lei nº 10.741/2003, estabelece penalidades para quem descumprir suas determinações, mas não prevê penalidades diretas para as entidades governamentais como advertência, multa, afastamento provisório ou definitivo de dirigentes, ou fechamento de unidade/interdição de programa.
O artigo 101 do Estatuto do Idoso trata das penalidades aplicáveis, que são principalmente direcionadas a pessoas físicas ou jurídicas responsáveis, mas não detalha essas sanções específicas para entidades governamentais. Além disso, o afastamento de dirigentes e fechamento de unidades são medidas mais severas e específicas, que dependem de legislação própria ou de processos administrativos específicos.
Portanto, a responsabilidade civil e criminal dos dirigentes ou prepostos pode existir, mas as penalidades citadas na questão não são aplicadas diretamente às entidades governamentais conforme o Estatuto do Idoso. Isso justifica o gabarito oficial como errado.
O artigo 101 do Estatuto do Idoso trata das penalidades aplicáveis, que são principalmente direcionadas a pessoas físicas ou jurídicas responsáveis, mas não detalha essas sanções específicas para entidades governamentais. Além disso, o afastamento de dirigentes e fechamento de unidades são medidas mais severas e específicas, que dependem de legislação própria ou de processos administrativos específicos.
Portanto, a responsabilidade civil e criminal dos dirigentes ou prepostos pode existir, mas as penalidades citadas na questão não são aplicadas diretamente às entidades governamentais conforme o Estatuto do Idoso. Isso justifica o gabarito oficial como errado.