Segundo a Lei Complementar no 101/2000, é exigência para a realização de transferência voluntária: A) a previsão da transferência por determinação constitucional ou legal ao ente público beneficiário. B) o cumprimento dos limites constitucionais relativos a gastos em educação, saúde, assistência social e cultura. C) a prévia solicitação de recursos por parte do ente beneficiário, mediante formulário eletrônico ao qual será dada ampla publicidade. D) a comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor. E) a observância dos limites das dívidas consolidada, de operações de crédito, exceto por antecipação de receita, e de despesa total com pessoal.

D) a comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor.

Questões Direito Tributário Princípio da Legalidade

Segundo a Lei Complementar no 101/2000, é exigência para a realização de transferência ...

Responda: Segundo a Lei Complementar no 101/2000, é exigência para a realização de transferência voluntária:

1Q701602 | Direito Tributário, Princípio da Legalidade, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, 2019

Segundo a Lei Complementar no 101/2000, é exigência para a realização de transferência voluntária:

✂️ a) a previsão da transferência por determinação constitucional ou legal ao ente público beneficiário.
✂️ b) o cumprimento dos limites constitucionais relativos a gastos em educação, saúde, assistência social e cultura.
✂️ c) a prévia solicitação de recursos por parte do ente beneficiário, mediante formulário eletrônico ao qual será dada ampla publicidade.
✂️ d) a comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor.
✂️ e) a observância dos limites das dívidas consolidada, de operações de crédito, exceto por antecipação de receita, e de despesa total com pessoal.