Segundo a Convenção sobre os Direitos da Crian...

Segundo a Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (Decreto n° 99.710, de 21 de novembro de 1990), a não ser que, em conformidade com a...

Q701620 • Direitos Humanos • Instrumentos normativos • FCC • MPE MT • Promotor de Justiça Substituto • 2019

Segundo a Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (Decreto n° 99.710, de 21 de novembro de 1990), a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes, NÃO se considera criança o indivíduo com idade igual ou superior a

a) 18 anos.
b) 16 anos
c) 14 anos
d) 12 anos
e) 17 anos

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Ingrid Nunes EQUIPE
23/10/2025 • 11:56

Gabarito: a) A Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 99.710/1990, define como criança todo indivíduo com idade inferior a 18 anos, salvo se, de acordo com a legislação aplicável, a maioridade for alcançada antes.

Isso significa que, em regra, a maioridade civil é fixada aos 18 anos, e somente a partir dessa idade o indivíduo deixa de ser considerado criança para os efeitos da Convenção.

Portanto, a idade a partir da qual o indivíduo não é mais considerado criança, salvo exceções legais, é 18 anos, conforme previsto no artigo 1º da Convenção.

A alternativa correta é a letra a), pois as demais idades (16, 14, 12, 17 anos) não correspondem ao limite estabelecido pela Convenção.

Questões sobre Instrumentos normativos

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Q925786 • Direitos Humanos • Instrumentos normativos • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Em 22 de julho de 1997, foi promulgada a Lei nº 9.474, que define os mecanismos para implementação da
Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, da qual o Brasil é signatário.
A respeito dos mecanismos, termos e condições nela previstos, assinale a afirmativa correta.
- a) Para que possa solicitar refúgio, o indivíduo deve ter ingressado no Brasil de maneira regular.
- b) Compete ao Ministério da Justiça declarar o reconhecimento, em primeira instância, da condição derefugiado.
- c) O refugiado poderá exercer atividade remunerada no Brasil, ainda que pendente o processo derefúgio.
- d) Na hipótese de decisão negativa no curso do processo de refúgio, é cabível a interposição de recursopelo refugiado perante o Supremo Tribunal Federal.
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Q925386 • Direitos Humanos • Instrumentos normativos • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Em atos de violência que provocam grande comoção social, é comum que setores da mídia, parte da opinião pública e algumas personalidades políticas reclamem por mudanças na ordem jurídica, a fim de que seja implantada a pena de morte como sanção penal. Em relação à pena de morte, segundo o Protocolo Adicional ao Pacto dos Direitos Civis e Políticos, devidamente ratificado pelo Brasil, assinale a afirmativa correta.
- a)
  É permitida apenas nos casos mais graves de extrema violência contra a pessoa, desde que respeitado o devido processo legal.
- b)
  É proibida em qualquer i hipótese, pois o direito à vida é inerente à pessoa humana e tal direito deve ser respeitado e protegido pela lei.
- c) É permitida apenas para os países que já haviam adotado a pena de morte antes de ratificarem o Protocolo, desde que reservada para os crimes mais graves e que a sentença tenha sido proferida pelo Tribunal competente
- d) É proibida de forma geral, admitindo, como exceção, apenas para o caso de infração penal grave de natureza militar e cometida em tempo de guerra, desde que o Estado Parte tenha formulado tal reserva no ato da ratificação do Protocolo.
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Q925333 • Direitos Humanos • Instrumentos normativos • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Você, advogado, foi procurado por Maria. Esta relatou que era funcionária de uma sociedade empresária e seu
empregador lhe disse que ela estava cotada para uma promoção, mas para tanto deveria entregar um laudo
comprovando que não estava grávida. O empregador ainda afirmou que se soubesse, por meio de laudo médico,
que ela havia feito algum procedimento que a impedisse de ter filhos, teria a certeza de que Maria estaria
plenamente dedicada à sociedade empresária, o que seria muito favorável a sua carreira. Maria terminou o relato
que fez a você, informando que se negou a entregar tal laudo e acabou sendo demitida no mês seguinte. Você
sabe que o Brasil é signatário da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a
Mulher.
A conduta praticada pelo empregador de Maria pode ser caracterizada como
- a)
  ato moralmente reprovável mas plenamente lícito, uma vez que o empregador agiu na sua esfera deautonomia e dentro do exercício de seu direito potestativo.
- b)
  violação à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher,porém sem ensejar consequência jurídica de responsabilização do empregador, uma vez que não hánenhuma outra lei nacional que proteja a mulher trabalhadora em casos como esse.
- c)
  abuso de direito que sujeita o empregador, única e exclusivamente, ao pagamento de indenizaçãopelo dano moral causado à funcionária.
- d)
  violação à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e,também, um crime que pode acarretar ao empregador infrator multa administrativa e proibição deempréstimo, além de ser possível a readmissão da funcionária, desde que ela assim deseje.
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Q925201 • Direitos Humanos • Instrumentos normativos • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Você, advogado, foi contratado por um grupo de organizações de defesa dos Direitos Humanos para emitir um parecer jurídico quanto à viabilidade técnica da seguinte proposta: tendo em vista que em 2013 entrou em vigor o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), as organizações pretendem criar um programa conjunto que envie comunicações individuais ao comitê do PIDESC no caso de jovens que tentaram por todos os meios, mas não conseguiram matrícula em escolas de ensino médio com ensino técnico ou profissionalizante. Dessa forma o Comitê ao receber a comunicação, sendo esta admissível, poderá fazer recomendações ao Estado-parte que deverá implantá-las em seis meses. Assinale a opção que caracteriza o parecer mais adequado para o caso.
- a) O PIDESC faz uma previsão genérica de garantia da educação e prevê expressamente o ensino fundamental, mas não faz qualquer menção ao ensino técnico e profissional como sendo um direito que deve ser assegurado pelos estados-partes. Por isso o Programa não pode ser implementado.
- b) O Programa proposto não pode ser implementado pois de acordo com o Protocolo ao PIDESC apenas o indivíduo que for a vítima pode submeter diretamente a comunicação. Em nenhuma hipótese o autor da comunicação pode ser alguém que não seja a vítima.
- c) Embora a proposta seja interessante e adequada tanto ao escopo do PIDESC quanto ao Protocolo Facultativo, ela não pode ser realizada pois o Brasil, até a presente data, não ratificou o Protocolo Facultativo e, portanto, o Comitê não está autorizado a receber comunicações individuais em face do Estado brasileiro.
- d) O Programa proposto pelas organizações de defesa dos direitos humanos atende tanto uma demanda da realidade brasileira quanto às disposições previstas no PIDESC e no Protocolo Facultativo ao PIDESC, de forma que pode ser plenamente implementado.
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Q924895 • Direitos Humanos • Instrumentos normativos • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Em julho de 2013, o ajudante de pedreiro “X", após ter sido detido por policiais militares e conduzido da porta de sua casa em direção à delegacia, desapareceu. Há um amplo debate em torno do caso e, dentre outros aspectos, discute-se se seria esse caso uma hipótese de desaparecimento forçado. Sabendo que o Brasil ratificou, em 2010, a Convenção Internacional Para a Proteção de Todas as Pessoas Contra o Desaparecimento Forçado, assinale a afirmativa correta.
- a) Entende-se por desaparecimento forçado a privação da liberdade promovida por particulares no exercício de uma coação irresistível, seguida da recusa em reconhecer a privação de liberdade ou do encobrimento do destino ou do paradeiro da pessoa desaparecida, colocando-a, assim, fora do âmbito de proteção da lei.
- b) Entende-se por desaparecimento forçado a prisão, a detenção, o sequestro ou qualquer outra forma de privação de liberdade por agentes do Estado ou por pessoas ou grupos de pessoas agindo com a autorização, o apoio ou o consentimento do Estado, seguida da recusa em reconhecer a privação de liberdade ou do encobrimento do destino ou do paradeiro da pessoa desaparecida, colocando-a, assim, fora do âmbito de proteção da lei.
- c) Entende-se por desaparecimento forçado a prisão, a detenção, o sequestro ou qualquer outra forma de privação de liberdade por agentes do Estado ou por pessoas ou grupos de pessoas agindo com a autorização, o apoio ou o consentimento do Estado, colocando-a,assim, fora do âmbito de proteção da lei.
- d) Entende-se por desaparecimento forçado o sequestro de um cidadão praticado por agentes das forças armadas do Estado, seguido da recusa em reconhecer a privação de liberdade ou do encobrimento do destino ou do paradeiro da pessoa desaparecida, colocando-a, assim, fora do âmbito de proteção da lei.
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Q924845 • Direitos Humanos • Instrumentos normativos • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Como é sabido, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos estabelece em seu Art. 25 que todo cidadão terá o direito e a possibilidade de votar e de ser eleito em eleições periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal e igualitário e por voto secreto, que garantam a manifestação da vontade dos eleitores. Segundo informação da Agência Brasil (Empresa Brasileira de Comunicação), o Brasil possuía, em 2014, cerca de 230 mil presos provisórios.
Em relação a tais presos, assinale a afirmativa correta.
- a) A despeito do Pacto supramencionado, eles não possuem direito ao voto, por estarem em situação de encarceramento, o que enseja perda da condição de cidadão.
- b) Tais presos provisórios têm direito ao voto apenas se manifestarem expressamente o interesse em votar e forem previamente cadastrados pelo TRE.
- c) Todos aqueles que estão privados de liberdade por ato legal do Estado perdem seus direitos políticos, não podendo, portanto, votar e nem se candidatar.
- d) Presos provisórios têm o direito de votar em seções eleitorais especiais devidamente instaladas em estabelecimentos penais e em unidades de internação de adolescentes.
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Q924678 • Direitos Humanos • Instrumentos normativos • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Em setembro de 2014, na cidade de São Paulo, foi inaugurado o Centro de Referência e Acolhida para Imigrantes (CRAI), que é o primeiro do país e tem como objetivo oferecer a estrutura de uma casa de passagem e auxiliar os imigrantes na adaptação à vida na capital paulista, além de dar condições para a autonomia de tais imigrantes. Do ponto de vista dos Direitos Humanos, essa situação é regulada pela Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada pela ONU em dezembro de 1990 e em vigor desde julho de 2003.
Em relação ao posicionamento do Estado brasileiro perante essa Convenção, assinale a afirmativa correta
- a) A Convenção não foi ratificada pelo Brasil e, por isso, suas normas não produzem efeito jurídico em território brasileiro.
- b) A Convenção foi ratificada pelo Brasil e, por isso, suas normas podem ser juridicamente exigidas.
- c) A Convenção foi ratificada pelo Brasil, mas não foi regulamentada. Por isso, suas normas possuem efeito contido no território brasileiro.
- d) A Convenção não foi ratificada pelo Brasil, mas suas normas produzem pleno efeito jurídico, uma vez que as normas de Direitos Humanos não dependem de ratificação para vigorar em território brasileiro.
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Q863737 • Direitos Humanos • Instrumentos normativos • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Como forma de evitar a ocorrência de violação de Direitos Humanos em estabelecimentos prisionais, o Brasil ratificou, em 2007, o Protocolo Facultativo à Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Tal protocolo estabelece que cada Estado-Parte deverá designar ou manter, em nível doméstico, um ou mais mecanismos preventivos nacionais. Por meio da Lei nº 12.847/13, o Brasil pretendeu atender à exigência do Protocolo, ao criar o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
Quanto ao meio proposto tanto pelo Protocolo quanto pela Lei para alcançar a finalidade almejada, assinale a afirmativa correta.
- a) Sistema de visitas regulares de seus membros.
- b) Mutirões judiciais.
- c) Medidas legislativas de parlamentares que integrem o Mecanismo.
- d) Criação e fortalecimento de defensorias públicas.
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Q706307 • Direitos Humanos • Instrumentos normativos • IADES • SEAP GO • Agente de Segurança Prisional • 2019
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Suponha que R. T. E. seja um agente no exercício das funções na penitenciária de determinado município e que, em janeiro de 2018, se encontrava em atividades por ocasião da visitação semanal aos presos. Em virtude de um desentendimento entre familiares de dois presos, houve intensa comoção no pátio de visitas. Assim, foi necessário recolher mais cedo os presos para o interior das celas. Como R. T. E. era o responsável pelo deslocamento de parte dos presos, especificamente nesse caso, coube a ele fazer o traslado dos dois presos cujas famílias se desentenderam.

Considerando o caso concreto, bem como as Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros, que estabelecem situações específicas para a utilização de instrumentos de coação no âmbito do desenvolvimento das atividades do sistema prisional, é correto afirmar que R. T. E.
- a) deverá utilizar ferros para uma punição exemplar dos presos.
- b) poderá utilizar algemas para o deslocamento dos presos, mantendo-as por tempo indeterminado.
- c) poderá utilizar equipamento de lobotomia para imobilização total dos presos.
- d) deverá empregar força física para uma punição exemplar dos presos no meio do pátio central.
- e) poderá realizar o traslado utilizando algemas por ordem do diretor, se outros métodos de controle falharem, a fim de evitar que o preso moleste a si mesmo, a outros ou cause estragos materiais.
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Q705884 • Direitos Humanos • Instrumentos normativos • FCC • MPE MT • Promotor de Justiça Substituto • 2019
Segundo o disposto no Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto n° 6.949/2009) acerca das comunicações submetidas ao Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, por pessoas ou grupo de pessoas que aleguem serem vítimas de violação das disposições da Convenção por Estados-Partes,
- a)
  devem ter sido esgotados todos os recursos internos disponíveis, ainda que a tramitação desses recursos se prolongue injustificadamente.
- b) é admissível a comunicação anônima.
- c) os fatos que motivaram a comunicação podem ter ocorrido antes da entrada em vigor do Protocolo para o Estado-Parte em apreço, ainda que não mais continuem ocorrendo.
- d)
  o fato de a comunicação estar precariamente fundamentada ou não suficientemente substanciada não impede a sua admissibilidade.
- e)
  a comunicação será inadmissível quando a mesma matéria já tenha sido ou esteja sendo examinada sob outro procedimento de investigação ou resolução internacional.
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