Suponha que o fiscal de rendas do Município responsável pelo procedimento de fiscalização instaurado contra a
empresa Serviços de Sucesso Ltda., tenha encaminhado ao Procurador do Município solicitação de ajuizamento de
ação para ter autorizado o acesso a informações bancárias sigilosas da empresa e dos seus sócios. O Procurador
do Município, em conformidade com a jurisprudência do STF, deverá
✂️ a) ajuizar a ação de obrigação de fazer imediatamente, com pedido de liminar, já que o sigilo bancáriode contribuintes somente pode ser quebrado, pelo Fisco, mediante ordem judicial.
✂️ b) orientar o fiscal de rendas a provocar atuação do Ministério Público Estadual, órgão competente pararequisitar, ao juízo da Fazenda Pública, a quebra do sigilo fiscal de contribuintes nos autos deprocessos administrativos de fiscalização.
✂️ c) orientar o fiscal de rendas a requerer diretamente o acesso aos dados bancários dos contribuintes,considerando tratar-se de informação essencial para constituição do crédito tributário.
✂️ d) orientar o fiscal de rendas a constituir definitivamente o crédito tributário para inscrição em dívidaativa e consequente ajuizamento da execução fiscal, já que somente nesse tipo de ação é possívelrequisitar informações bancárias de contribuintes.
✂️ e) orientar o fiscal de rendas a oficiar a Receita Federal, órgão centralizador e detentor de todos osdados bancários e financeiros de pessoas físicas e jurídicas.