Em razão da grande quantidade de transportes escolares irregulares na capital de um estado da Federação, foi aprovada lei estadual que previa isenção de imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) incidente sobre veículos utilizados para transporte escolar autônomo na cidade, bem como anistia de multas pelo não recolhimento desse tributo, desde que os devedores fossem filiados à cooperativa de transportes da capital.Nessa situação hipotética, a referida lei é A) inconstitucional por instituir tratamento diferenciado entre transportadores filiados e não filiados à cooperativa. B) inconstitucional por instituir incidência diferenciada de IPVA em razão da utilização do veículo. C) constitucional, pois foi editada no âmbito da competência do estado, no exercício de sua discricionariedade legislativa em matéria tributária. D) parcialmente inconstitucional, cabendo ao Poder Judiciário estender a isenção aos contribuintes não contemplados pela lei. E) incompatível com o Código Tributário Nacional (CTN), que não admite limitação espacial de leis de anistia.

A) inconstitucional por instituir tratamento diferenciado entre transportadores filiados e não filiados à cooperativa.

Em razão da grande quantidade de transportes escolares irregulares na capital de um est...

1Q701673 | Direito Tributário, Conceitos de Exclusão do Crédito Tributário, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Em razão da grande quantidade de transportes escolares irregulares na capital de um estado da Federação, foi aprovada lei estadual que previa isenção de imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) incidente sobre veículos utilizados para transporte escolar autônomo na cidade, bem como anistia de multas pelo não recolhimento desse tributo, desde que os devedores fossem filiados à cooperativa de transportes da capital.

Nessa situação hipotética, a referida lei é

✂️ a)
inconstitucional por instituir tratamento diferenciado entre transportadores filiados e não filiados à cooperativa.
✂️ b)
inconstitucional por instituir incidência diferenciada de IPVA em razão da utilização do veículo.
✂️ c)
constitucional, pois foi editada no âmbito da competência do estado, no exercício de sua discricionariedade legislativa em matéria tributária.
✂️ d)
parcialmente inconstitucional, cabendo ao Poder Judiciário estender a isenção aos contribuintes não contemplados pela lei.
✂️ e) incompatível com o Código Tributário Nacional (CTN), que não admite limitação espacial de leis de anistia.