Questões Direito Processual Penal Militar
Qual documento relaciona e classifica os crimes militares, em tempo de paz e em te...
Responda: Qual documento relaciona e classifica os crimes militares, em tempo de paz e em tempo de guerra?
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Código Penal Militar.
O Código Penal Militar (CPM), instituído pelo Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, é o documento legal que relaciona e classifica os crimes militares, tanto em tempo de paz quanto em tempo de guerra. Ele estabelece as normas penais específicas aplicáveis aos militares, definindo quais condutas são consideradas crimes militares e suas respectivas penas.
O Regulamento Disciplinar para a Marinha e o Regulamento Disciplinar para as Forças Armadas tratam de normas disciplinares, mas não classificam ou relacionam os crimes militares propriamente ditos. O Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980) regula direitos e deveres dos militares, mas não detalha a tipificação dos crimes.
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece princípios gerais e competências, mas não detalha a classificação dos crimes militares. Portanto, o documento correto que relaciona e classifica os crimes militares é o Código Penal Militar.
O Código Penal Militar (CPM), instituído pelo Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, é o documento legal que relaciona e classifica os crimes militares, tanto em tempo de paz quanto em tempo de guerra. Ele estabelece as normas penais específicas aplicáveis aos militares, definindo quais condutas são consideradas crimes militares e suas respectivas penas.
O Regulamento Disciplinar para a Marinha e o Regulamento Disciplinar para as Forças Armadas tratam de normas disciplinares, mas não classificam ou relacionam os crimes militares propriamente ditos. O Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980) regula direitos e deveres dos militares, mas não detalha a tipificação dos crimes.
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece princípios gerais e competências, mas não detalha a classificação dos crimes militares. Portanto, o documento correto que relaciona e classifica os crimes militares é o Código Penal Militar.
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