Questão: Sobre o regime constitucional dos servidores públicos, assin...

A remuneração dos servidores públicosorganizados em carreira deverá ser fixada emsubsídio e parcela única.

É condição para a aquisição da estabilidade aavaliação especial de desempenho por comissãoinstituída para essa finalidade.

Extinto o cargo ou declarada a suadesnecessidade, o servidor estável ficará emdisponibilidade, com remuneração proporcionalao tempo de serviço, até seu adequadoaproveitamento em outro cargo.

É de três anos o período de efetivo exercíciopara que os servidores nomeados para cargode provimento efetivo em virtude de concursopúblico adquiram estabilidade.