Considerando o sistema de controle de constitucionalidade vigente no Brasil, na hipótese de Lei municipal editada anteriormente à Constituição e com ela incompatível, cabe A) ação direta de inconstitucionalidade, sem prejuízo da arguição de descumprimento de preceito fundamental. B) arguição de descumprimento de preceito fundamental. C) ação direta de inconstitucionalidade. D) ação direta de inconstitucionalidade, sem prejuízo do controle difuso de constitucionalidade. E) arguição de descumprimento de preceito fundamental, sem prejuízo da utilização de qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

B) arguição de descumprimento de preceito fundamental.

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1Q701804 | Legislação Municipal, Procurador, Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá, VUNESP, 2019

Considerando o sistema de controle de constitucionalidade vigente no Brasil, na hipótese de Lei municipal editada anteriormente à Constituição e com ela incompatível, cabe

✂️ a) ação direta de inconstitucionalidade, sem prejuízo da arguição de descumprimento de preceito fundamental.
✂️ b) arguição de descumprimento de preceito fundamental.
✂️ c) ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ d) ação direta de inconstitucionalidade, sem prejuízo do controle difuso de constitucionalidade.
✂️ e) arguição de descumprimento de preceito fundamental, sem prejuízo da utilização de qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.