Questão: Considerando o sistema de controle de constitucionalidade vi...

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ID: 701804•
Legislação Municipal•
VUNESP•
Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá•
Procurador•
2019

Considerando o sistema de controle de constitucionalidade vigente no Brasil, na hipótese de Lei municipal editada anteriormente à Constituição e com ela incompatível, cabe

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ID: 1004531•
Legislação Municipal•
IBAM•
Prefeitura de Guarulhos SP•
Agente de Defesa Civil•
2024

A Lei Municipal nº 7.677/2018 regula aspectos fundamentais da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil e do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil em Guarulhos. Sobre este tema, julgue as afirmações abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F).

(__) O Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil é financiado exclusivamente por recursos transferidos da União, do Estado e do Município, sem contribuições de entidades privadas.
(__) A Lei Municipal nº 7.677/2018 estabelece que os recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil podem incluir doações e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas.
(__) Além de auxílios financeiros e doações, o fundo pode receber receitas de aplicações financeiras realizadas conforme a legislação vigente.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta.

ID: 1004526•
Legislação Municipal•
IBAM•
Prefeitura de Guarulhos SP•
Agente de Defesa Civil•
2024

A Lei Municipal nº 7.677/2018 estabelece diretrizes fundamentais para a Coordenadoria, o Conselho e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil de Guarulhos. Avalie as proposições a seguir com base nesta legislação.

I. A Defesa Civil consiste em um conjunto de ações destinadas a prevenir, minimizar e combater as consequências de eventos desastrosos, bem como oferecer socorro e assistência às populações afetadas.
II. Um desastre é sempre um resultado de eventos naturais que impactam negativamente ecossistemas vulneráveis, causando danos humanos e materiais significativos.
III. O Estado de Calamidade Pública é uma situação de anormalidade reconhecida pelo poder público, resultante de desastres que afetam severamente a comunidade, porém seus impactos são sempre superáveis localmente.

Assinale a alternativa correta.

ID: 987223•
Legislação Municipal•
OBJETIVA•
Prefeitura de Nonoai RS•
Assistente Social•
2025

Entre as proibições ao servidor previstas na Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, está:

I. Proceder com urbanidade no desempenho das funções.

II. Praticar usura ou especulação, sob qualquer de suas formas.

III. Utilizar recursos materiais da repartição em atividades particulares.

IV. No recinto da repartição, compelir outro servidor para que se filie ao seu partido político.

Está CORRETO o que se afirma:

ID: 701804• Legislação Municipal• VUNESP• Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá• Procurador• 2019

ID: 701804•
Legislação Municipal•
VUNESP•
Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá•
Procurador•
2019