A Lei Municipal nº 1.493/2004, seguida de suas atualizações, é o diploma legal que rege o Fundo de
Previdência do Município de Araucária/PR, destinado aos servidores públicos municipais dessa
localidade. A respeito desse regime próprio, assinale a alternativa correta.
✂️ a) O Município de Araucária repassará ao Fundo de Previdência Municipal, mensalmente e até a extinçãodessas obrigações, as verbas necessárias ao pagamento dos benefícios previdenciários anteriormentea cargo da própria Fazenda Municipal.
✂️ b) A responsabilidade pelo pagamento dos benefícios previdenciários assegurados pelo regime próprio doMunicípio de Araucária encontra-se a cargo do Fundo de Previdência do Município de Araucária/PR,constituído sob a forma de empresa pública.
✂️ c) Aos servidores públicos do Município de Araucária, dado ocuparem cargos efetivos na estrutura daAdministração Pública, há dispensa de efetuar a inscrição no respectivo de Fundo de Previdência.
✂️ d) O Fundo de Previdência do Município de Araucária/PR lista, como dependente previdenciário doservidor, a figura do filho de até 25 anos que esteja cursando ensino superior.
✂️ e) A estruturação do Fundo de Previdência do Município de Araucária/PR prevê a criação de ConselhoAdministrativo, Conselho Fiscal e Conselho Gestor.