A Lei Municipal nº 1.493/2004, seguida de suas atualizações, é o diploma legal q...

Questão de Legislação Estadual da banca FUNPAR NC UFPR aplicada no concurso FPMA (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q701812•
Legislação Estadual•
FUNPAR NC UFPR•
FPMA•
Advogado•
2019

A Lei Municipal nº 1.493/2004, seguida de suas atualizações, é o diploma legal que rege o Fundo de

Previdência do Município de Araucária/PR, destinado aos servidores públicos municipais dessa

localidade. A respeito desse regime próprio, assinale a alternativa correta.

O Município de Araucária repassará ao Fundo de Previdência Municipal, mensalmente e até a extinçãodessas obrigações, as verbas necessárias ao pagamento dos benefícios previdenciários anteriormentea cargo da própria Fazenda Municipal.

A responsabilidade pelo pagamento dos benefícios previdenciários assegurados pelo regime próprio doMunicípio de Araucária encontra-se a cargo do Fundo de Previdência do Município de Araucária/PR,constituído sob a forma de empresa pública.

Aos servidores públicos do Município de Araucária, dado ocuparem cargos efetivos na estrutura daAdministração Pública, há dispensa de efetuar a inscrição no respectivo de Fundo de Previdência.

O Fundo de Previdência do Município de Araucária/PR lista, como dependente previdenciário doservidor, a figura do filho de até 25 anos que esteja cursando ensino superior.

A estruturação do Fundo de Previdência do Município de Araucária/PR prevê a criação de ConselhoAdministrativo, Conselho Fiscal e Conselho Gestor.

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O Ato Normativo DPG nº 55 de 2011 dispõe sobre diversas competências e direitos aos usuários dos recursos da Tecnologia da Informação e Comunicação disponibilizados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, EXCETO:

Informar à Coordenadoria de Tecnologia de Informação sobre eventuais necessidades de intervenções técnicas, para reparos ou configurações, visando à boa gestão dos recursos.

Garantir o uso adequado de recursos de TIC sob sua guarda, observando as regras e procedimentos previamente definidos.

Zelar pela integridade dos recursos de TIC sob sua responsabilidade, resguardado o auxílio e acesso a orientações pela Coordenadoria de Tecnologia de Informação.

Zelar para que a senha e o certificado digital, que são de uso coletivo de todos os funcionários de cada setor, não sejam transferidos a funcionários de outros setores.

Acessar os serviços de e-mail podendo solicitá-los à Coordenadoria de Tecnologia de Informação através do suporte ao usuário.

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De acordo com a Lei Estadual nº 14.695/2003, que institui a carreira de Agente de Segurança Penitenciário, o temperamento adequado ao exercício das atividades inerentes à categoria funcional, será apurado:

Na avaliação médica .

Durante o curso de formação técnico-profssional.

Em exame psicotécnico.

prova de condicionamento físico por testes específcos.

Q51643•
Legislação Estadual•
IBFC•
SEAP MG•
Policial Penal Agente Penitenciário

Conforme dispõe a Lei nº 11.404/1994, o Patronato é instituído em cada comarca, através de:

Lei específca.

Decreto do Governador do Estado.

Portaria do Secretário de Defesa Social.

Portaria do Juiz da Execução Penal.

Notificações

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