Durante a vigência e a execução de contrato de delegação da prestação de serviço...

Questão de Direito Administrativo da banca VUNESP aplicada no concurso TJ RO (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q701838•
Direito Administrativo•
Poder de Polícia 512 Poder Regulamentar•
VUNESP•
TJ RO•
Juiz de Direito Substituto•
2019

Durante a vigência e a execução de contrato de delegação da prestação de serviço público, na modalidade de concessão comum, as concessionárias

sub-rogam-se no poder hierárquico do poder concedente, podendo delegar o exercício de suas atividades a terceiro.

sujeitam-se ao poder de polícia exercido pelo poder concedente em relação aos atos não relacionados à execução do contrato de concessão.

sujeitam-se ao poder de polícia exercido pelo poder concedente sobre todos os atos por ela praticados, na qualidade de delegatária.

sub-rogam-se nas prerrogativas do poder concedente em relação ao serviço público objeto do contrato, respondendo subsidiariamente pelos prejuízos que causar aos usuários do serviço delegado.

sub-rogam-se no poder de polícia do poder concedente, podendo celebrar termos de ajuste de conduta administrativa com o Tribunal de Contas responsável pelo controle interno da atividade delegada.

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Acerca dos poderes da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:
I. Os fenômenos da avocação e da delegação são incompatíveis com a aplicação jurídica dos poderes administrativos. II. O poder disciplinar é aquele que a Administração Pública utiliza para restringir a propriedade dos particulares e lhes aplicar sanções em prol do interesse público. III. O poder de polícia tem basicamente duas fases: o consentimento de polícia e a intervenção do Poder Judiciário.
É correto o que se afirma

em nenhuma das afirmativas.

apenas em I.

apenas em I e III.

apenas em II e III.

Notificações

Nada por aqui

Q701838•Direito Administrativo•Poder de Polícia 512 Poder Regulamentar•VUNESP•TJ RO•Juiz de Direito Substituto•2019

Q701838•
Direito Administrativo•
Poder de Polícia 512 Poder Regulamentar•
VUNESP•
TJ RO•
Juiz de Direito Substituto•
2019