No caso em questão, se comprovada a prática do crime, a ação penal cabível será pública...

Responda: No caso em questão, se comprovada a prática do crime, a ação penal cabível será pública incondicionada, pois não há previsão de ação pública condicionada à representação em crimes contra a dignidad...

1Q701916 | Direito Processual Penal, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ AM, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

Júnia, de quatorze anos de idade, acusa Pierre, de dezoito anos de idade, de ter praticado crime de natureza sexual consistente em conjunção carnal forçada no dia do último aniversário da jovem. Pierre, contudo, alega que o ato sexual foi consentido.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, tendo como referência aspectos legais e jurisprudenciais a ela relacionados.

No caso em questão, se comprovada a prática do crime, a ação penal cabível será pública incondicionada, pois não há previsão de ação pública condicionada à representação em crimes contra a dignidade sexual.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

💬 Comentários

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Por fred queiroz vieira junior em 31/12/1969 21:00:00

GABARITO CERTO

AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA

É a regra no ordenamento jurídico Brasileiro
Para o oferecimento da denúncia, basta a convicção do ministério público com relação à materialidade do crime e indícios de autoria.
Com a mudança promovida pela Lei nº 13.718/2018, os crimes contra a dignidade sexual, passou a ser de ação penal pública incondicionada.

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