1Q701930 | Legislação Municipal, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, 2019Sobre a Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano de Londrina, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A aplicação e o pagamento da multa por infração à Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano de Londrina eximem o infrator da aplicação de embargo da obra ou demolição. ✂️ b) A alteração do memorial descritivo do zoneamento urbano, parte integrante da Lei, pode ser proposta pelo Prefeito ou por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal. ✂️ c) Estabelece parâmetros permitidos e proibitivos de uso e ocupação do solo para todo o território municipal. ✂️ d) Não está entre seus objetivos potencializar o uso da infraestrutura urbana existente nas respectivas localidades. ✂️ e) Prevê que a instituição da categoria de uso institucional, destinada às atividades públicas, privadas e comunitárias, será feita por lei específica. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro