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O Decreto nº 7.892 de 2013 que regulamenta o sistema de Regis...

Q701990 • Direito Administrativo • Licitações Públicas Lei 8666 93 • IBADE • Prefeitura de Jaru RO • Analista Administrativo • 2019

O Decreto nº 7.892 de 2013 que regulamenta o sistema de Registro de Preços previstos no Art. 15 da Lei nº 8.666 de 1993 em seu Art. 7º apresenta duas modalidades para registro de preços. As modalidades são:

a) concorrência, do tipo menor prazo nos termos da Lei nº 8.666 de 1993 e pregão, nos termos da Lei nº 10.520 de 2002.
b) concorrência, do tipo menor preço nos termos da Lei nº 8.666 de 1993 e pregão, nos termos da Lei nº 10.520 de 2002 e será precedida de ampla pesquisa de mercado.
c) concorrência, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993 e pregão do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 10.520 de 2002.
d) concorrência, do tipo menor preço nos termos da Lei nº 8.666 de 1993 e pregão, nos termos da Lei nº 10.520 de 2002, sem adoção de pesquisa de mercado.
e) concorrência, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993 e pregão do tipo menor prazo, nos termos da Lei nº 10.520 de 2002.

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Letícia Cunha
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: b) O Decreto nº 7.892 de 2013 regulamenta o sistema de Registro de Preços previsto no artigo 15 da Lei nº 8.666 de 1993. No seu artigo 7º, o decreto estabelece que as modalidades para o registro de preços são a concorrência, do tipo menor preço, conforme previsto na Lei nº 8.666 de 1993, e o pregão, conforme previsto na Lei nº 10.520 de 2002.

Além disso, o decreto determina que o procedimento para registro de preços deve ser precedido de ampla pesquisa de mercado, garantindo que os preços registrados sejam compatíveis com os valores praticados no mercado, o que assegura economicidade e eficiência na contratação pública.

As demais alternativas apresentam incorreções, como mencionar menor prazo, que não é critério previsto para concorrência ou pregão, ou afirmar que não há necessidade de pesquisa de mercado, o que contraria o disposto no decreto.

Portanto, a alternativa correta é a letra b, pois contempla corretamente as modalidades e a exigência da pesquisa de mercado conforme o Decreto nº 7.892 de 2013.
Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: b)
O Decreto nº 7.892 de 2013 regulamenta o sistema de Registro de Preços previsto no Art. 15 da Lei nº 8.666 de 1993. Em seu Artigo 7º, o decreto estabelece que as modalidades para o registro de preços são a concorrência, do tipo menor preço, conforme previsto na Lei nº 8.666/1993, e o pregão, conforme a Lei nº 10.520/2002.

Além disso, o decreto determina que o procedimento para registro de preços deve ser precedido de ampla pesquisa de mercado, garantindo assim a obtenção de preços compatíveis com os praticados no mercado, o que reforça a economicidade e eficiência na contratação pública.

As demais alternativas apresentam incorreções, como mencionar modalidades inexistentes (menor prazo), ausência da pesquisa de mercado ou classificações erradas das modalidades. Portanto, a alternativa b está correta ao indicar as duas modalidades e a necessidade da pesquisa de mercado.

Em resumo, a modalidade concorrência é do tipo menor preço, conforme a Lei nº 8.666/1993, e a modalidade pregão segue a Lei nº 10.520/2002, ambas precedidas de ampla pesquisa de mercado, conforme o Decreto nº 7.892/2013.

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Questões sobre Licitações Públicas Lei 8666 93

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Q670510 • Direito Administrativo • Licitações Públicas Lei 8666 93 • AOCP • Prefeitura de Betim MG • Auditor Fiscal de Tributos Municipais • 2020
📖 Texto associado ▼

Assinale a alternativa que apresenta o conceito correto de "adjudicação" nas licitações públicas.
- a)
  É o ato administrativo pelo qual a autoridade superior manifesta sua concordância com a legalidade e a conveniência do procedimento licitatório.
- b)
  É a necessidade de verificação da capacidade do licitante no exercício de direitos e deveres, para caso de eventual responsabilização pelas obrigações pactuadas.
- c)
  É o ato administrativo pelo qual se declara como satisfatória a proposta vencedora do procedimento e se afirma a intenção de celebrar o contrato com o seu ofertante.
- d)
  É o ato que tem o condão de demonstrar que o interessado está devidamente inscrito nos cadastros públicos pertinentes e regular com suas obrigações fiscais e trabalhistas.
- e) É sinônimo da comercialização, prestação ou execução, de forma direta, de produtos, serviços ou obras especificamente relacionadas com seus respectivos objetos sociais.
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Q673793 • Direito Administrativo • Licitações Públicas Lei 8666 93 • FCC • ALAP • Assistente Legislativo Assistente Administrativo • 2020
📖 Texto associado ▼

Considere:
I. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
II. Com relação às compras, a existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.
III. O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de 30 dias para concurso e 15 dias úteis para concorrência.
Em conformidade com a Lei no 8.666 de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, está correto o que se afirma em:
- a) I e II, apenas.
- b) I, II e III.
- c) II e III, apenas.
- d) I e III, apenas.
- e) I, apenas.
3

Q702171 • Direito Administrativo • Licitações Públicas Lei 8666 93 • VUNESP • Prefeitura de Ribeirão Preto SP • Procurador do Município • 2019
Sobre o sistema de registro de preços, assinale a alternativa correta.
- a)
  A existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderãoadvir.
- b)
  Durante o prazo de vigência da ata de registro de preços, fica a administração impedida da utilizaçãode outros meios licitatórios.
- c)
  Durante o prazo de vigência da ata de registro de preços, fica a administração impedida de formalizarnovos contratos.
- d)
  A validade da ata de registro de preços é de 24 meses, com possibilidade de prorrogação por igualperíodo.
- e) É assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.
4

Q711936 • Direito Administrativo • Licitações Públicas Lei 8666 93 • VUNESP • UFABC • Administrador • 2019
A universidade federal X, criada por lei como autarquia, pretende fazer a contratação de obra de engenharia para
a instalação de um novo prédio administrativo, sem qualquer relação com as atividades de ciência, tecnologia e
inovação. Como a universidade não possui orçamento para a realização da obra em 2019, pretende incluir no
edital de licitação a obrigatoriedade de que a empreiteira obtenha os recursos financeiros necessários à execução
da obra, de maneira que a integridade do valor do contrato seja pago apenas no exercício de 2020, com a obra
entregue e o prédio em pleno funcionamento. Sem recursos igualmente para a contratação prévia de projeto
básico e executivo, a universidade espera transferir ainda ao vencedor da licitação a atribuição de realizar os
projetos necessários à construção da obra, inclusive o projeto básico. A respeito da situação hipotética descrita, é
correto afirmar, com base na Lei n° 8.666/1993, que
- a)
  é vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução,qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sobo regime de concessão, o que não é o caso da situação descrita.
- b)
  no caso descrito, é possível a publicação do edital de licitação apenas com o anteprojeto deengenharia aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados emparticipar do processo licitatório.
- c)
  embora haja parcelas da obra a serem executadas no exercício de 2019, não há necessidade deprevisão de recursos que assegurem o pagamento dessas obrigações nesse ano, sendo possível arealização da licitação com base apenas na expectativa dos dirigentes da autarquia de inclusão dosrecursos necessários no orçamento referente a 2020, quando deverão ser feitos os pagamentos.
- d)
  não haverá vedação à participação na licitação por parte do autor do projeto básico ou executivo,neste caso, por se pretender transferir a responsabilidade pela elaboração do projeto para oempreiteiro licitante.
- e)
  independentemente do valor do contrato, a licitação deverá ocorrer pela modalidade concorrência, porse tratar de obra de engenharia licitada apenas com base em anteprojeto, transferindo-se aincumbência da elaboração do projeto básico e executivo para o contratado.
5

Q708878 • Direito Administrativo • Licitações Públicas Lei 8666 93 • CS UFG • UFG • Assistente em Administração • 2019
📖 Texto associado ▼

De acordo com a Lei n. 8666/1993, a licitação será processada e julgada em conformidade com vários princípios da administração pública. A referida lei destinase especificamente a garantir o princípio constitucional da
- a) unidade.
- b) totalidade.
- c) isonomia.
- d) universalidade.
6

Q703528 • Direito Administrativo • Licitações Públicas Lei 8666 93 • CESPE CEBRASPE • MPC PA • Assistente Ministerial de Controle Externo • 2019
Em determinado processo licitatório para a realização de estudo técnico com vistas a ampliar uma malha viária estadual, o vencedor do certame foi decidido em função da maior média ponderada que envolvia pontuações atribuídas a preço proposto e técnica a ser utilizada, com pesos propostos pela administração e publicados em edital.

Nesse caso, foi praticada a licitação de tipo
- a) menor preço.
- b) preço e técnica.
- c) melhor técnica.
- d) melhor lance.
- e)
  melhor oferta.
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Q668410 • Direito Administrativo • Licitações Públicas Lei 8666 93 • IBFC • TRE PA • Analista Judiciário Judiciária • 2020
A licitação visa buscar a satisfação do interesse público e garantir a isonomia das contratações públicas. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) O Sistema de Registro de Preços não poderá ser adotado quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração, em razão de vedação legal expressa no Decreto nº 7.892/2013.
( ) É vedada a realização, sem projeto executivo, de obras e serviços de engenharia para cuja concretização tenha sido utilizado o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), qualquer que seja o regime adotado.
( ) A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados, sendo que, no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
( ) A Administração Pública poderá, nos editais de licitação para a contratação de serviços, exigir da contratada que um percentual mínimo de sua mão de obra seja oriundo ou egresso do sistema prisional, com a finalidade de ressocialização do reeducando, na forma estabelecida em regulamento.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- a)
  V, F, V, V
- b)
  F, V, V, V
- c)
  V, V, F, F
- d) F, F, F, V
8

Q708876 • Direito Administrativo • Licitações Públicas Lei 8666 93 • Consulplan • CODESG SP • Assistente Administrativo • 2019
A CODESG pretende elaborar um edital de licitação para a venda de dois caminhões velhos que não servem mais ao serviço público e que estão estimados no valor conjunto de R$ 168.000,00. Considerando tais informações, nos termos da Lei de Licitações, a modalidade licitatória para a referida alienação é:
- a) Leilão.
- b) Pregão.
- c) Convite
- d) Tomada de preços.
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Q669971 • Direito Administrativo • Licitações Públicas Lei 8666 93 • CETREDE • Prefeitura de Frecheirinha CE • Agente Administrativo • 2021
📖 Texto associado ▼

Com base na Lei nº 8.666/93, o ato administrativo por meio do qual se atribui ao licitante vencedor o objeto da licitação denomina-se ____________.

Marque a opção que completa corretamente a lacuna.
- a) Ratificação
- b) Convalidação
- c) Homologação
- d) Sustentação
- e) Adjudicação
10

Q669709 • Direito Administrativo • Licitações Públicas Lei 8666 93 • CESPE CEBRASPE • TCE RJ • Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo • 2021
Acerca de licitações e contratos, julgue o item subsequente.
No regime diferenciado de contratações públicas, é permitida a participação do elaborador do projeto básico na licitação ou na execução do contrato, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço do órgão ou da entidade pública interessada.
- a) Certo
- b) Errado

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