Determinado Estado da Federação publicou decreto que exige dos consumidores finais e das empresas de construção civil, que venham a adquirir materiais de construção em outro Estado, cadastramento no Portal ICMS Transparente e, ainda, licença para construção e memorial descritivo da obra. Com relação a tais exigências, pode ser afirmado que: A) São irregulares, posto que não existe incidência do ICMS para a construção civil. B) São inconstitucionais, por ferir o princípio da liberdade de tráfego de mercadorias. C) Dizem respeito ao direito do Estado em intervir no âmbito das atividades econômicas, para regulá-las. D) Correspondem ao poder do Estado de fiscalizar a ocorrência de fato gerador de tributo de sua competência.

B) São inconstitucionais, por ferir o princípio da liberdade de tráfego de mercadorias.

Determinado Estado da Federação publicou decreto que exige dos consumidores finais e da...

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1Q702045 | Direito Tributário, Procurador Jurídico, Prefeitura de Suzano SP, Consulplan, 2019

Determinado Estado da Federação publicou decreto que exige dos consumidores finais e das empresas de construção civil, que venham a adquirir materiais de construção em outro Estado, cadastramento no Portal ICMS Transparente e, ainda, licença para construção e memorial descritivo da obra. Com relação a tais exigências, pode ser afirmado que:

✂️ a) São irregulares, posto que não existe incidência do ICMS para a construção civil.
✂️ b) São inconstitucionais, por ferir o princípio da liberdade de tráfego de mercadorias.
✂️ c) Dizem respeito ao direito do Estado em intervir no âmbito das atividades econômicas, para regulá-las.
✂️ d) Correspondem ao poder do Estado de fiscalizar a ocorrência de fato gerador de tributo de sua competência.