Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrioeconômico-financeiro.

O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso dedescumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicialespecialmente intentada para esse fim.

O poder concedente deve constar no edital, no interesse do serviço a ser concedido, que o licitantevencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato.

O disposto na Lei 8.987/95 não se aplica à concessão, permissão e autorização para o serviço deradiodifusão sonora e de sons e imagens.