Assinale a alternativa INCORRETA a respeito de concessão e permissão da prestação de serviços públicos,conforme a Lei 8.987/95. A) Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrioeconômico-financeiro. B) O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso dedescumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicialespecialmente intentada para esse fim. C) O poder concedente deve constar no edital, no interesse do serviço a ser concedido, que o licitantevencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato. D) O disposto na Lei 8.987/95 não se aplica à concessão, permissão e autorização para o serviço deradiodifusão sonora e de sons e imagens.

C) O poder concedente deve constar no edital, no interesse do serviço a ser concedido, que o licitantevencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato.

Questões Direito Administrativo Serviços Públicos

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito de concessão e permissão da prestação ...

Responda: Assinale a alternativa INCORRETA a respeito de concessão e permissão da prestação de serviços públicos,conforme a Lei 8.987/95.

1Q702058 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Assessor Jurídico, Prefeitura de Jandaia do sul PR, FAUEL, 2019

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito de concessão e permissão da prestação de serviços públicos,

conforme a Lei 8.987/95.

✂️ a)
Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrioeconômico-financeiro.
✂️ b)
O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso dedescumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicialespecialmente intentada para esse fim.
✂️ c)
O poder concedente deve constar no edital, no interesse do serviço a ser concedido, que o licitantevencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato.
✂️ d)
O disposto na Lei 8.987/95 não se aplica à concessão, permissão e autorização para o serviço deradiodifusão sonora e de sons e imagens.