Assinale a alternativa INCORRETA a respeito de concessão e permissão da prestaçã...

Questão de Direito Administrativo da banca FAUEL aplicada no concurso Prefeitura de Jandaia do sul PR (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q702058•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
FAUEL•
Prefeitura de Jandaia do sul PR•
Assessor Jurídico•
2019

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito de concessão e permissão da prestação de serviços públicos,

conforme a Lei 8.987/95.

Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrioeconômico-financeiro.

O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso dedescumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicialespecialmente intentada para esse fim.

O poder concedente deve constar no edital, no interesse do serviço a ser concedido, que o licitantevencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato.

O disposto na Lei 8.987/95 não se aplica à concessão, permissão e autorização para o serviço deradiodifusão sonora e de sons e imagens.

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Serviços Públicos•
FGV•
2019

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Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

O edital poderá prever, em favor da concessionária, outras fontes de receita além daquela oriunda do pedágio; a renda adicional deve favorecer a modicidade tarifária, reduzindo a tarifa paga pelos usuários.

Um grande investidor (pessoa física) pode ser contratado pelo poder concedente, caso demonstre capacidade de realização das obras.

A concessão pode ser feita mediante licitação na modalidade tomada de preços, caso as obras necessárias estejam orçadas em até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

O poder concedente não poderá exigir no edital garantias do concessionário de que realizará as obras a contento, dado que a essência do contrato de concessão é a delegação de serviço público.

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