1Q702149 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, 2019Concluído o inquérito policial com a apresentação do relatório pela autoridade de polícia judiciária, o órgão do Ministério Público constata que os fatos descritos são típicos, graves, que há indícios de autoria, rol de testemunhas, representação da autoridade policial para a decretação da prisão preventiva e que a punibilidade do investigado já estaria extinta. Considerando a regra prevista no art. 42 do Código de Processo Penal, segundo a qual “o Ministério Público não poderá desistir da ação penal”, o Promotor de Justiça deverá ✂️ a) requerer a remessa do inquérito policial ao Procurador-Geral de Justiça. ✂️ b) requerer a manifestação da defesa sobre a extinção da punibilidade do agente. ✂️ c) oferecer denúncia ratificando ou não a representação da autoridade policial. ✂️ d) requerer o arquivamento do inquérito policial. ✂️ e) oferecer denúncia e requerer a extinção da punibilidade do agente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro