Questões Legislação Específica

Responda: A Lei Federal nº 9.636/1998 estabelece, ...

Q702154 | Legislação Específica, Fiscal de Patrimônio, Prefeitura de Uberlândia MG, Gestão de Concursos

A Lei Federal nº 9.636/1998 estabelece, na Seção II-A, que a inscrição de ocupação, a cargo da Secretaria do Patrimônio da União, é ato administrativo precário, resolúvel a qualquer tempo, que pressupõe o efetivo aproveitamento do terreno pelo ocupante, nos termos do regulamento, outorgada pela administração depois de analisada a conveniência e oportunidade, vedada a inscrição de ocupação sem a comprovação do efetivo aproveitamento. Segundo essa lei, será dispensada a comprovação do efetivo aproveitamento nos casos de assentamentos

a)
informais, definidos pelo Município como área ou zona especial de interesse social, nos termos do seu plano diretor ou outro instrumento legal que garanta a função social da área.
b)
ocupados por comunidades remanescentes de quilombos.
c)
em áreas urbanas, em imóveis possuídos por população carente ou de baixa renda para sua moradia, onde não for possível individualizar as posses.
d) anteriores à promulgação dessa Lei.

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1 Q699137 | Legislação Específica, Advogado, Prefeitura de Ervália MG, Gestão de Concursos

Analise o caso hipotético a seguir. Servidor público ocupante de um determinado cargo em comissão da administração pública do Poder Executivo do município de Ervália, Antônio é nomeado para ter exercício interinamente em outro cargo em comissão na mesma esfera administrativa. A partir da análise da hipótese, é correto afirmar:

a) A nomeação de Antônio para o segundo cargo em comissão é ilegal.
b) Antônio exercerá as atribuições dos dois cargos e receberá a remuneração de ambos durante o período da interinidade.
c) A nomeação de Antônio para o segundo cargo importa automática exoneração do primeiro
d) Sem prejuízo do exercício das atribuições do cargo que já ocupa, Antônio deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade

2 Q694085 | Legislação Específica, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Salvador BA, FGV

Fernanda dirigia um automóvel acompanhada de seu cônjuge, Marcelo, quando colidiu frontalmente com outro veículo. Em razão da gravidade do acidente, ambos faleceram antes mesmo de chegar o auxílio médico. Sobre a situação apresentada, segundo o Código Civil, assinale a afirmativa correta.

a) Houve a morte presumida de ambos.
b) Será necessária a decretação de ausência de Fernanda e Marcelo.
c) Como ambos morreram em razão do mesmo acidente, presume-se que o de maior idade faleceu primeiro.
d) Diante do falecimento em uma mesma ocasião, ocorre a comoriência.
e) Não há norma no ordenamento brasileiro a respeito de morte simultânea.

3 Q681308 | Legislação Específica, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Salvador BA, FGV

Rogério, funcionário público municipal, no exercício de cargo em comissão, por ser pessoa de confiança dentro da estrutura da Administração Pública Direta, subtraiu, fora do horário de serviço, o laptop da repartição em que trabalhava.

Para tanto, ele contou com a ajuda do primo João, que não tinha qualquer vínculo com o Poder Público, mas que, certamente, tinha conhecimento do cargo que Rogério exercia e da facilidade que teriam em razão do acesso ao

local dos fatos.

Ocorre que a conduta dos primos foi registrada pelas câmeras de segurança, sendo as imagens encaminhadas para a autoridade policial.

Com base apenas nas informações narradas, é correto afirmar que a conduta de Rogério configura crime de

a) peculato, sendo aplicável a ele causa de aumento de pena, em razão do cargo em comissão que exercia, respondendo João também pelo crime contra Administração Pública, apesar de este ser classificado como próprio.
b) peculato simples, sem qualquer causa de aumento, já que o exercício de função de confiança é inerente à definição de funcionário público, respondendo João também pelo crime contra a Administração Pública, apesar da natureza própria do delito.
c) peculato simples, sem qualquer causa de aumento, já que o exercício de função de confiança é inerente à definição de funcionário público, respondendo João pelo crime de furto, diante da natureza própria do delito.
d) peculato, sendo aplicável a ele causa de aumento de pena em razão do cargo em comissão que exercia, respondendo João, porém, pelo crime de furto, diante da natureza própria do delito.
e) furto qualificado pelo concurso de agentes, assim como João, já que os fatos ocorreram fora do horário de serviço.

4 Q688142 | Legislação Específica, Perito Oficial Criminal Área 3 Engenharia Agronomica, PC ES, AOCP

Assinale a alternativa correta a respeito da aposentadoria e proventos do funcionário policial.

a) Os proventos da aposentadoria serão proporcionais ao tempo de serviço quando o funcionário policial invalidar-se por acidente ocorrido no exercício de suas atribuições ou pela constatação de doença profissional.
b)
Nenhuma aposentadoria terá seu provento inferior a 50% do vencimento do respectivo cargo.
c)
As gratificações de função policial civil e de risco de vida incorporam-se ao provento de aposentadoria, independentemente do tempo de percepção.
d)
A concessão da aposentadoria é de competência do Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos.
e)
Em nenhuma hipótese, os proventos da inatividade poderão exceder à remuneração percebida na atividade.

5 Q692763 | Legislação Específica, Perito Oficial Criminal Área 4, PC ES, AOCP

A respeito das licenças permitidas ao funcionário policial, é correto afirmar que

a)
o funcionário policial não poderá ser licenciado para tratar de interesses particulares.
b) a licença para tratamento de saúde somente poderá ser concedida a pedido do funcionário policial, não podendo ser concedida “ex-offício”.
c) o funcionário policial poderá, atendidos os requisitos legais, obter licença por motivo de doença nas pessoas dos pais, do cônjuge, dos filhos ou pessoas que vivam às suas expensas e que constem do seu assentamento individual.
d) o funcionário policial acidentado no exercício de suas atribuições ou que tenha contraído doença profissional terá direito à licença com vencimento ou remuneração proporcional ao tempo de serviço.
e) ao funcionário policial que for convocado para o serviço militar e outros encargos da segurança nacional será concedida licença sem vencimento ou remuneração.

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