Questões Direito Processual Penal Procedimento Comum Sumaríssimo Lei n 9099 de 1995 Lei dos Juizados Especiais Criminais JECRIM

Sobre o procedimento sumaríssimo, previsto para julgamento de crimes de menor potencial...

Responda: Sobre o procedimento sumaríssimo, previsto para julgamento de crimes de menor potencial ofensivo, de competência dos Juizados Especiais Federais Criminais, na esteira das Leis n° 10.259/2001 e n° 9...

Q702168 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo Lei n 9099 de 1995 Lei dos Juizados Especiais Criminais JECRIM, Analista Judiciário Área Judiciária, TRF 3a, FCC, 2019

Sobre o procedimento sumaríssimo, previsto para julgamento de crimes de menor potencial ofensivo, de competência dos Juizados Especiais Federais Criminais, na esteira das Leis n° 10.259/2001 e n° 9.099/1995,

a) interposto recurso de apelação pela parte se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.
b) caberá agravo de instrumento no prazo de dez dias contra a decisão que rejeitar a denúncia.
c) os embargos de declaração opostos contra sentença condenatória proferida suspendem o prazo para interposição de recurso.
d) o recurso de apelação será interposto no prazo de quinze dias, contados da ciência pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição contando as razões e o pedido do recorrente.
e) nenhum ato será adiado, sendo vedada a condução coercitiva de testemunha arrolada.