Q702216 | Direito Processual Penal, Da Competência, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento Prova Anulada, TJ SC, IESES, 2019Com relação às regras de competência, é INCORRETO afirmar: a) Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência será regulada pelo domicílio da vítima, nostermos do art. 72 do Código de Processo Penal. b) A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal doJúri. c) A competência para processo e julgamento das contravenções penais é, após a Constituição de 1988,da Justiça Estadual, ainda que a contravenção tenha sido praticada em detrimento de bens da União. d) A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no casoda tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução, conforme art. 70 do Códigode Processo Penal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro