Conforme a Lei Orgânica do Município, o prefeito poderá delegar, por decreto, a seus au...

✂️ a) representação do município em juízo e fora dele.

✂️ b) autorização da execução de serviços públicos por terceiros.

✂️ c) expedição de decretos, portarias e outros atos administrativos.

✂️ d) decreto de desapropriação por necessidade ou utilidade pública.

✂️ e) adoção de providências à conservação e salvaguarda do patrimônio do município.

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