Assinale a alternativa que corresponde, corretamente, à competência municipal pa...

Questão de Direito Econômico da banca COPS UEL aplicada no concurso Prefeitura de Londrina PR (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q702255•
Direito Econômico•
COPS UEL•
Prefeitura de Londrina PR•
Procurador do Município•
2019

Assinale a alternativa que corresponde, corretamente, à competência municipal para legislar sobre

as finanças públicas pertinente ao seu peculiar interesse em relação aos limites de gastos com

pessoal.

Diante da autonomia municipal, a Lei de Responsabilidade Fiscal não poderá interferir na competêncialegislativa em relação aos limites de gastos com pessoal.

O Município, por meio do seu legislador, poderá impor ao executivo limites de gastos com pessoal empercentual menor do que aquele previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Município poderá, por meio do seu legislador, excluir, para efeito de cálculos, os gastos com pessoalinativo.

O Município poderá, por meio do seu legislador, mediante projeto de lei de iniciativa do Legislativo,impor limites de gastos com pessoal mais rígidos do que o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Município poderá, por meio do seu legislador, mediante projeto de lei de iniciativa do Executivo,impor limites de gastos com pessoal mais rígidos do que o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Intervenção do Estado na Economia•
FCC•
PGE MT•
Procurador

Ao atuar como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado dispõe de variados meios de intervenção, com vistas a propiciar o desenvolvimento nacional equilibrado. NÃO é considerada uma intervenção válida

o estabelecimento, por lei federal, de monopólio do serviço postal.

a fixação, por lei estadual, de piso salarial regional, no tocante às categorias que não tenham esse mínimo estabelecido em lei federal, convenção ou acordo coletivo.

a criação, por lei federal, de passe livre em favor de deficientes físicos, no transporte interestadual.

a limitação, por lei municipal, de número de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

a fixação, por lei municipal, de horário para funcionamento de estabelecimentos comerciais.

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SEPLAG DF•
Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes

Com relação ao orçamento público, assinale a alternativa correta.

Tem a natureza jurídica de lei complementar.

O projeto da lei orçamentária é de iniciativa de qualquer um dos poderes.

A Lei n.º 4.320/1964 estabelece o regime de tramitação do projeto de lei orçamentária.

Sob o enfoque formal, tem natureza jurídica de lei anual.

É um instrumento que estima a despesa e fixa a receita.

Q224154•
Direito Econômico•
Direito Econômico•
PGE RO•
PGE RO•
Procurador do Estado

Que setor de atividade gera mais externalidades positivas?

Extração de petróleo em águas profundas.

Saneamento básico.

Mineração.

Indústria automobilística.

Mercado financeiro.

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