Assinale a alternativa que corresponde, corretamente, à competência municipal para legislar sobreas finanças públicas pertinente ao seu peculiar interesse em relação aos limites de gastos compessoal. A) Diante da autonomia municipal, a Lei de Responsabilidade Fiscal não poderá interferir na competêncialegislativa em relação aos limites de gastos com pessoal. B) O Município, por meio do seu legislador, poderá impor ao executivo limites de gastos com pessoal empercentual menor do que aquele previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. C) O Município poderá, por meio do seu legislador, excluir, para efeito de cálculos, os gastos com pessoalinativo. D) O Município poderá, por meio do seu legislador, mediante projeto de lei de iniciativa do Legislativo,impor limites de gastos com pessoal mais rígidos do que o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. E) O Município poderá, por meio do seu legislador, mediante projeto de lei de iniciativa do Executivo,impor limites de gastos com pessoal mais rígidos do que o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

E) O Município poderá, por meio do seu legislador, mediante projeto de lei de iniciativa do Executivo,impor limites de gastos com pessoal mais rígidos do que o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Questões Direito Econômico

Assinale a alternativa que corresponde, corretame...

Responda: Assinale a alternativa que corresponde, corretamente, à competência municipal para legislar sobreas finanças...

1Q702255 | Direito Econômico, Procurador do Município, Prefeitura de Londrina PR, COPS UEL, 2019

Assinale a alternativa que corresponde, corretamente, à competência municipal para legislar sobre

as finanças públicas pertinente ao seu peculiar interesse em relação aos limites de gastos com

pessoal.

✂️ a)
Diante da autonomia municipal, a Lei de Responsabilidade Fiscal não poderá interferir na competêncialegislativa em relação aos limites de gastos com pessoal.
✂️ b)
O Município, por meio do seu legislador, poderá impor ao executivo limites de gastos com pessoal empercentual menor do que aquele previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
✂️ c)
O Município poderá, por meio do seu legislador, excluir, para efeito de cálculos, os gastos com pessoalinativo.
✂️ d)
O Município poderá, por meio do seu legislador, mediante projeto de lei de iniciativa do Legislativo,impor limites de gastos com pessoal mais rígidos do que o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
✂️ e)
O Município poderá, por meio do seu legislador, mediante projeto de lei de iniciativa do Executivo,impor limites de gastos com pessoal mais rígidos do que o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.