Questões Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei 8429 92

Sobre improbidade administrativa, analise as afirmativas abaixo:I. A Le...

Responda: Sobre improbidade administrativa, analise as afirmativas abaixo:I. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/920) não é aplicável àquele que não detenha a condição de agente...


1Q702263 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Técnico em Tecnologia da Informação, IF PB, IDECAN, 2019

Sobre improbidade administrativa, analise as afirmativas abaixo:
I. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/920) não é aplicável àquele que não detenha a condição de agente público.
II. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
III. Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
Assinale
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