Sobre improbidade administrativa, analise as afirmativas abaixo:I. A Le...

Gabarito: e) A afirmativa I está incorreta porque a Lei nº 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, pode ser aplicada também a particulares que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade, conforme artigo 3º da referida lei. Portanto, não se restringe apenas aos agentes públicos.
A afirmativa II está correta, pois o artigo 12 da Lei nº 8.429/1992 prevê que, no caso de enriquecimento ilícito, o agente público perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio de forma ilícita.
A afirmativa III também está correta, pois os agentes públicos, independentemente do nível ou hierarquia, devem observar os princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, conforme artigo 37 da Constituição Federal.
Dessa forma, somente as afirmativas II e III estão corretas, o que confirma o gabarito oficial e a resposta mais marcada.